Rcl 42024 - DECISAO

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Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar tais reclamações, defere-se a gratuidade da justiça e remete-se os autos à Turma Recursal Especial Cível.

Parties
Reclamante: MAIRA GRACIANO SILVA DE FARIA; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Gratuidade Da Justiça, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Reclamação Competência Gratuidade Da Justiça Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

MAIRA GRACIANO SILVA DE FARIA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça
  3. 3 remessa dos autos à Turma Recursal Especial Cível em razão da vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar tais reclamações, defere-se a gratuidade da justiça e remete-se os autos à Turma Recursal Especial Cível.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL.