Rcl 42037 - DECISAO
Inadmissibilidade da reclamação por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes; por isso não se admite reclamação para preservar jurisprudência geral do STJ, sendo requisito formal a existência de decisão da Corte no mesmo caso, o que justifica o indeferimento...
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- Parties
- Reclamante: TOKYO ESTAMPARIA LTDA.; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2021
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal (ausência de acórdão do STJ no caso concreto).
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Execução Fiscal, Autoridade De Decisões Do STJ
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Parties
TOKYO ESTAMPARIA LTDA.
Reclamante
Superior Tribunal de Justiça
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ na ausência de decisão no caso concreto
- 2 necessidade de existência de acórdão do STJ no mesmo caso envolvendo as mesmas partes como pressuposto para admissibilidade da reclamação
Ratio Decidendi
Inadmissibilidade da reclamação por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes; por isso não se admite reclamação para preservar jurisprudência geral do STJ, sendo requisito formal a existência de decisão da Corte no mesmo caso, o que justifica o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal (ausência de acórdão do STJ no caso concreto).
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-sede reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por TOKYO ESTAMPARIA LTDA., contra ato, segundo alega, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega que figura no polo passivo da Execução Fiscal n. 5001387-76.2019.403.6111, que tramita perante a 2ª Vara Federal da 11ª Subseção Judiciária em Marília/SP, movida pela Fazenda Nacional. Assevera que o Juízo de primeiro grau não observou a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.835.865, que determinou a suspensão dos feitos em que há ordens de penhora sobre o faturamento de empresas executadas, afetando o referido julgamento ao rito dos recursos repetitivos. É, no essencial, o relatório. Decido. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal é garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. Contudo, o pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, uma vez que inexiste decisão desta Corte proferida no caso concreto e sendo descumprida. A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto (AgRg na Rcl 25.299/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 4/12/2015). Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação (AgRg na Rcl n. 22.505/SP, Segunda Seção, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/4/2015). Assim, inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes ora em litígio, não há falar em admissibilidade da reclamação em análise por ausência de pressuposto formal da ação. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Cientifique-se o Ministério Público Federal.