Rcl 42065 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação com pedido de liminar formulada por CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA. e NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA., com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que a remessa do recurso especial foi injustamente obstada pelo Tribunal a quo, usurpando, segundo argumenta, a competência do STJ, com transgressão diretado art. 105da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao recurso especial, sob o seguinte argumento (fls. 698-677): II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Devolução dos valores em compromisso de compra e venda de bem imóvel (tema 577): O E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão acima mencionada no regime de recursos repetitivos, de modo a impossibilitar a admissão do recurso neste âmbito, nos termos do seguinte precedente: "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." (REsp 1300418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.12.2013) No caso concreto o V. Acórdão está em conformidade com tal posição. Termo inicial dos juros moratórios em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa da construtora: O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, os juros moratórios serão contados da citação da vendedora, quando se tratar de resolução contratual a que tiver dado causa, porque, na responsabilidade civil contratual, a mora é constituída naquele momento processual .. Assim, aplicável ao caso a Súmula 83 da E. Corte Superior, suficiente para obstar o prosseguimento do reclamo neste aspecto. Inconformado com a negativa judicial exposta acima, ingressou com a presente reclamação. É, no essencial, o relatório. Decido. Consoante art. 988 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar reclamação que visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões desta Corte Superior, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. O regime jurídico processual aplicável ao caso (art. 988, § 5º, do CPC/2015) admite a propositura da reclamação na hipótese de decisão contrária a julgamento proferido no rito dos repetitivos, desde que tenha havido o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, vedando assim a utilização do instituto como sucedâneo de recurso, bem como a supressão de instância. Por conseguinte, firmou-se jurisprudência nesta Corte de que não caberá ao Superior Tribunal de Justiça avaliar, em sede de reclamação, o acerto das decisões proferidas pelas instâncias de origem, quando não esgotados os recursos cabíveis. Não está caracterizada, dessa forma, nenhuma usurpação de competência desta Corte, mas sim, na verdade, a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, não podendo, portanto, servir de atalho processual ao exame do conteúdo da questão meritória principal da demanda originária, sob pena de desvirtuamento de seu regime jurídico. Importa ressaltar que, conforme sólido entendimento deste Superior Tribunal, "a reclamação é uma medida excepcional, sendo inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal" (Rcl n. 34.065/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 20/6/2018). Nesse sentido, trago à colação recente decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal, 2. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 37.006/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 17/6/2021, grifo meu.) Ante o exposto, não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se.