Rcl 42074 - DECISAO

Rcl 42074 - DECISAO

Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplica-se o art. 1º dessa resolução, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: FLÁVIO BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO BERTON

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplica-se o art. 1º dessa resolução, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.