Rcl 42082 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque visa à reforma/ anulação de acórdão que não adotou o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula n. 257), não podendo o instrumento ser utilizado para impugnar decisões que apenas divergem da jurisprudência desta Corte; por isso, a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: EUNICE APARECIDA BRUNO COTA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Competência Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Súmula Competência Do STJ Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUNICE APARECIDA BRUNO COTA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer prevalecer entendimento da Súmula n. 257 do STJ
  2. 2 competência do STJ para preservação de sua autoridade e de suas decisões
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC quanto à proteção de enunciados de súmula

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque visa à reforma/ anulação de acórdão que não adotou o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula n. 257), não podendo o instrumento ser utilizado para impugnar decisões que apenas divergem da jurisprudência desta Corte; por isso, a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.