Rcl 42088 - DECISAO
Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e que o art. 1º dessa resolução atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, os...
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: MELCHIOR CORREA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Ajuizada, Com Pedido Liminar; Remessa Dos Autos
- Outcome
- Autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.
- Legal Topics
- Reclamação, Precedentes, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas Do STJ, Jurisprudência Do STJ, Competência Dos Tribunais De Justiça Estaduais, Turma Recursal
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Parties
MELCHIOR CORREA NETO
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Ajuizada, Com Pedido Liminar; Remessa Dos Autos
Legal Issues
- 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
- 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
- 3 Observância de precedentes do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e que o art. 1º dessa resolução atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal Especial Cível.
Court Disposition
Autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.
Orders
- Remetam-se os autos à TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-sedereclamação, com pedido liminar, ajuizada por MELCHIOR CORREA NETO, com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009,contra acórdão de TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO SÃO PAULOem que se alega divergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 1º daResoluçãoSTJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e deresoluçãode demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Ante o exposto, considerando que areclamaçãofoi ajuizada após a vigência da citadaresolução,remetam-se os autos àTURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL. Publique-se. Intimem-se.