Rcl 42072 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por SAMP ESPÍRITO SANTO ASSITÊNCIA MÉDICA LTDAem face de decisão prolatada pela 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Alega que o Tribunal a quo violou a autoridade da decisão contida no Tema n. 1069 do STJ, defendendo, de consequência, a necessidade de revogação de todos os atos praticados após a afetação do tema, para o fim de aguardar o julgamento do tema e a consequente fixação da tese. É, no essencial, o relatório. Decido. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal é garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. Contudo, o pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, uma vez que inexiste decisão desta Corte proferida no caso concreto e sendo descumprida. Importa asseverar que, conforme jurisprudência desta Corte federal, não é possível a interposição de reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial: "a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl 25.299/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 4/12/2015); "a reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação" (AgRg na Rcl n. 22.505/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/4/2015). Não está caracterizada, dessa forma, qualquer usurpação de competência dessa Corte federal, mas sim, na verdade, a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, não podendo, portanto, servir de atalho processual ao exame do conteúdo da questão meritória principal da demanda originária, sob pena de desvirtuamento de seu regime jurídico. Nesse sentido, trago à colação recente decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal, 2. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 37.006/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 17/6/2021, grifo meu.) Assim, inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes ora em litígio, não há falar em admissibilidade da reclamação em análise, por ausência de pressuposto formal da ação. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se e intime-se.