Rcl 42101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por JEMERSON JOSE DA COSTA, apontando, como ato reclamado, decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE GUAPORÉ - RO. Para tanto, afirma que ajuizou ação contra a empresa Energiza, buscando indenização em virtude de servidão de linha de transmissão. Narra que o juiz condutor do feito julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante tenha deduzido pedido de produção de prova pericial. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão reclamada e dos autos principais. É o relato do necessário. Decido. De início, cumpre registrar que, de acordo com o art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". De sua vez, o Código de Processo Civil disciplina, noart. 988, as hipótesesde cabimento da reclamação e seu procedimento. No caso posto, contudo, não há como se processar a presente reclamação. É que, busca a parte provimento jurisdicional para que seja dado prosseguimento à fase de conhecimento da ação que ajuizou na origem, com adevida instrução probatória, de modo a se auferir a real compensação financeira que alega ter direito em função da construção de torres de transmissão de rede de energia elétrica em seu imóvel. Ocorre que o reclamante deixou de indicar o acórdão desta Corte que teria sido afrontado com a decisão reclamada, não observando, assim, os requisitos legais necessários ao avanço no mérito da presente reclamação. Ante o exposto, indefere-se liminarmente a reclamação. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.