Rcl 42083 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para a pretensão de afastar o reconhecimento de prescrição feito pelo tribunal de origem, visto que a reclamação ao STJ não se destina a reformar decisões que não seguiram entendimento do STJ ou enunciado de súmula, conforme Constituição,...

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Parties
Reclamante: JOÃO BATISTA SIQUEIRA LIMA; Reclamado (órgão Julgador): Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Súmula 109/stj, Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reclamação Prescrição Súmula 109/stj Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Competência Do STJ

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Parties

JOÃO BATISTA SIQUEIRA LIMA

Reclamante

Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná

Reclamado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reformar ou anular decisão que não seguiu entendimento/jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 109/STJ na hipótese de reconhecimento de prescrição
  3. 3 Esgotamento das vias ordinárias e regime dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser instrumento inadequado para a pretensão de afastar o reconhecimento de prescrição feito pelo tribunal de origem, visto que a reclamação ao STJ não se destina a reformar decisões que não seguiram entendimento do STJ ou enunciado de súmula, conforme Constituição, Regimento Interno, art. 988 do CPC/2015, Lei 13.256/2016 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante
  • Indefere-se liminarmente a reclamação