Rcl 42095 - DECISAO

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Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações que versem sobre divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; foi deferido, ainda, o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: KILDER DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do 5º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de gratuidade deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes Vinculantes, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Vinculantes Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KILDER DA SILVA LIMA

Reclamante

Primeira Turma Recursal do 5º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação sobre divergência com jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações que versem sobre divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; foi deferido, ainda, o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Pedido de gratuidade deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.