Rcl 41970 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por VANESSA LOPES DE MELO em face de decisão proferida pelo Des. André Ribeiro, que deixou de admitir reclamação manejada pela ora reclamante contraacórdão oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Cível (fls. 18/21, e-STJ). A reclamante, aduzindo matéria relacionada à Lei 6.370/12, pleiteia"(..) que seja aceita a reclamação, no sentido de deferimento da reclamação do autor/consumidor para reconhecer a imperatividade da lei 6370/12, sua evidente ao caso concreto com o deferimento do pedidos ou a anulação de todas as decisões, com sua remessa ao juízo de piso, com a determinação para reconhecimento da validade e aplicação da lei 6.370/12" (e-STJ, fl. 14). É o breve relatório. Decido. Com fundamento na orientação da Súmula 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático da reclamação, tendo em vista a sua manifesta inadmissibilidade. Como cediço, a Resolução n.º 12, de 14/12/2009, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n.º 22, de 16/03/2016, em seu art. 4º, e que a Corte Especial do STJ, após deliberações em Questão de Ordem suscitada no julgamento dos AgRg"s nas Rcl"s 17.980/SP e 18.506/SP, aprovou a Resolução STJ/GP n.º 3, de 07/04/2016, com publicação no DJe de 08/04/2016, que, em seu art. 1º, atribui "(..) às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Assim, não há como admitir o processamento da presente reclamação, que decorre de acórdão oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Cível. Nesse sentido: AgInt na Rcl 37.221/MG (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 31/05/2019), AgInt na Rcl 33.575/MG (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 20/05/2019); e AgInt na Rcl 37.170/MT (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/04/2019, DJe 07/05/2019). Do mesmo modo, nos termos do que dispõe os arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, "a reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl 6.199/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2011).A propósito, os seguintes julgados: AgRg na PET na Rcl 9.615/MG (Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2013) e AgRg na Rcl 10.126/SP (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/04/2013) - situação inocorrente na espécie. Na verdade, levando em consideração que apartejá ajuizou reclamação perante o Tribunal local, o manejo do incidente nesta instância revela a utilização dessa via processual como sucedâneo de recurso,objetivo vedado pela jurisprudência do STJ (v.g., EDcl na Rcl 6.885/DF, 3ª S., Min. Laurita Vaz, Dje de 21/11/2011). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação, com a advertência de que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO: PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS. RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 3/2016. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.