Rcl 41611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação apresentada por Silvana Aparecida Costa e outros em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença n. 2142734-42.2020.8.26.0000/50002, que negou provimento a agravo de interno para manter a não admissão de recurso especial. Na inicial, asseveram que o objeto da ação principal, já em fase executiva, é o recebimento de direito ao recebimento a diferenças decorrentes de reajuste concedido em 1995. Assevera que a Fazenda Pública desistiu da impugnação ao cumprimento de sentença que havia manejado. Ressalta a não ocorrência de condenação da Administração Pública ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito dessa impugnação, o que resultou na interposição de agravo de instrumento, cujo não provimento deu origem ao recurso especial não admitido pela origem por meio do acórdão ora reclamado. Sustentam violação do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 7º, 10 e 13, do CPC/2015. Defendem a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes do não provimento da impugnação à execução. Ressaltam a inaplicabilidade do fundamento utilizado para a não admissão do recurso especial, pois o caso dos autos principais não se adequam ao Tema n. 408 dos recursos especiais repetitivos (paradigma: REsp n. 1.134.186/RS), "porque a presente demanda não possui natureza primada, mas sim promovida em face da Fazenda Pública." (e-STJ fl. 7). Indicam o julgamento proferido no AgInt no REsp n. 1.883.754/RS, de Rel. do Min. Francisco Falcão, no qual o STJ reconhece o dever da Fazenda Pública pagar honorários advocatícios quando sucumbente em impugnação ao cumprimento de sentença. Informações às e-STJ fls. 998/1004. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da reclamação. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Em respeito à duração razoável do processo, o Código de Processo Civil de 2015 admite a não admissão de recurso especial pela Corte de origem quando verifica que o acórdão impugnado por esse recurso especial segue jurisprudência do STJ firmada pelo rito dos recursos especiais repetitivos. No caso, o acórdão impugnado está devidamente fundamentado. Não se apresenta teratológico e nem configura hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015 que permitem a apresentação de reclamação. Logo, a irresignação dos reclamantes apresenta nítida natureza irresignativa. Há de se concluir que a reclamação foi manejada com viés recursal. Porém, reclamação não possui natureza recursal. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1.044/1.045): 7. Isso porque, in casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer situação excepcional prevista nos incisos do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o Acórdão hostilizado - e esse juízo valor ativo pode ser facilmente exarado a partir da própria narrativa contida na petição inicial - não afrontou a competência desse Tribunal da Cidadania (inc. I); não menosprezou a autoridade de decisão proferida por essa Corte superior em benefício do Reclamante (inc. II); não contrariou enunciado de súmula vinculante ou de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inc. III); tampouco divergiu de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inc. IV). 8. Precisamente, na hipótese em análise, a medida foi utilizada somente com fundamento na inconformidade da parte com o mérito da prestação jurisdicional que lhe foi dada, para a qual já fez uso dos recursos processuais cabíveis, o que, por si só, não veicula hipótese de ajuizamento da Reclamação Constitucional. 9. Assim, por ser descabido o manejo da via reclamatória como sucedâneo recursal, intento que não figura dentre as hipóteses autorizadoras do artigo 988 do CPC, incontornável concluir-se pela incognoscibilidade da presente Reclamação. A reclamação, porém, não tem natureza recursal e não pode ser utilizada para esses fins. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDENTE PROCESSUAL DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO ENVOLVENDO INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui incidente processual destinado à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). III - No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico. IV - A Reclamação, a teor do art. 105, I, f da Constituição da República, destina-se a garantir a autoridade das decisões desta Corte, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, ou à preservação de sua competência, não servindo como sucedâneo recursal. Precedentes. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 40.272/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ATO RECLAMADO: ACÓRDÃO DO TRF-4ª REGIÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A reclamação, prevista no artigo 105, I, f, da Constituição, bem como no artigo 988 do CPC/2015, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- Na QO no CC 170051 /RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada no apontado IAC, cingir-se-á à interpretação dos artigos 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o não cabimento da reclamação para suspensão do processo, em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.089/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PER SALTUM, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Trata-se de reclamação que decorre do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual, tendo como pano de fundo execução fiscal, afastou a ocorrência de alegada prescrição intercorrente, sob o argumento de não ter ocorrido a paralisação do feito por mais de cinco anos. II - A presente reclamação não é cognoscível. Conforme previsão dos arts. 105, I, f, da Constituição da República, e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. III - Já o art. 988 do CPC/2015 prevê a reclamação como meio de preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de acórdão proferido em IRDR, incidente de assunção de competência e julgamento de recurso especial repetitivo. IV - No caso dos autos, a reclamação não tem a finalidade de garantir a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se cogitando de contraposição a ordem direta desta Corte. V - Por outro lado, apesar de se admitir a utilização da reclamação para averiguar o acerto do Tribunal a quo na aplicação de recurso especial repetitivo, faz-se impositivo que seja previamente esgotada a instância a quo, com a interposição do competente agravo interno, sendo a reclamatória utilizada para enfrentar essa decisão, não sendo admissível sua utilização per saltum, ou seja, como sucedâneo recursal, sem a prévia utilização do recurso previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Nesse diapasão, confira-se: Rcl n. 37.356/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe 5/11/2019 e Rcl n. 34.219/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 2/4/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 39 .913/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020) Ante o exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JULGADORECLAMADO: NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO: SINTONIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS.UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.