Rcl 42014 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque visa reformar decisão que inadmitiu o recurso especial, funcionando como sucedâneo recursal, sendo que a parte já exerceu os meios recursais cabíveis (agravo em recurso especial, não conhecido por intempestividade, e agravo interno, desprovido), não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição, no RISTJ e no CPC; por isso a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: ANDREA LUCIMARA FERRETI KIERDEIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Reclamação Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Lei 9.514/1997, Art. 26
Processo Civil Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 7/stj Lei 9.514/1997, Art. 26

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Parties

ANDREA LUCIMARA FERRETI KIERDEIKA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 26 da Lei 9.514/97 quanto à intimação do devedor para leilão
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com REsp 1.462.210/RS

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque visa reformar decisão que inadmitiu o recurso especial, funcionando como sucedâneo recursal, sendo que a parte já exerceu os meios recursais cabíveis (agravo em recurso especial, não conhecido por intempestividade, e agravo interno, desprovido), não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição, no RISTJ e no CPC; por isso a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Advertência de que a apresentação de novos incidentes estará sujeita às penalidades legalmente previstas