Rcl 41943 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por LUIZ ANDRE OLIVEIRA DA SILVA em face da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS. Em síntese, o reclamante alega que a Turma Recursal, ao julgar recurso inominado, divergiu da jurisprudência desta Corte, no tocante à: (i) incompetência do Juizado Especial para o julgamento de processo no qual se faz necessária a realização de prova pericial; (ii) ocorrência de julgamento extra petita. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE. À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. Como ressaltou a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl 29.329/MS (Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03/08/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local. Saliente-se, ademais, que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que a reclamação não se presta para compelir os julgadores da instância ordinária a observarem a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em sede de recurso repetitivo. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg na Rcl 22.505/SP, 2ª Seção, DJe de 15/04/2015; AgInt na Rcl 28.688/RJ, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe de 06/03/2020. Assim, tendo em vista que na hipótese dos autos não sobressai, de modo objetivo, ofensa direta a decisão emanada pelo STJ, sendo nítido o intuito doreclamante para rediscutir os fundamentos do acórdão proferido pela Turma Recursal, não prospera a presente reclamação. Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NÃO OFENDEOBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Reclamação que se insurge contra acórdão de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. 2. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que secaracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ouofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadasnos autos. 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.