Rcl 42033 - DECISAO

Rcl 42033 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para possibilitar novo exame, mas inexistiu demonstração objetiva e concreta de descumprimento do comando deste STJ; ademais, a pretensão da reclamante revela utilização da reclamação como substituto de recurso. Assim, manteve-se o indeferimento liminar da reclamação por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "f", da CF e art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: DEBORA DATYSGELD; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Rubens Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar da reclamação; determinação de intimações e ofícios; arquivamento posterior.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Apelação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Embargos De Declaração Admissibilidade De Apelação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA DATYSGELD

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Rubens Ramos

Apelante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Alegado descumprimento de ordem proferida no AREsp 1.462.444/SP / ARESP 1.162444/SP
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para possibilitar novo exame, mas inexistiu demonstração objetiva e concreta de descumprimento do comando deste STJ; ademais, a pretensão da reclamante revela utilização da reclamação como substituto de recurso. Assim, manteve-se o indeferimento liminar da reclamação por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "f", da CF e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar da reclamação; determinação de intimações e ofícios; arquivamento posterior.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Mantém-se o indeferimento liminar da presente reclamação.