Rcl 40451 - DECISAO

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Nego seguimento à reclamação por inexistir demonstração objetiva e concreta de descumprimento de comando exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ.

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Parties
Reclamante: JUAN ANGELO SENRA; Órgão Recorrido: IV TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Outcome
Reclamação com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Preservação Da Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Reclamação Competência Jurisdicional Preservação Da Competência Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

JUAN ANGELO SENRA

Reclamante

IV TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é adequada para fixar a competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se há comando positivo do Superior Tribunal de Justiça cuja eficácia deva ser assegurada
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para exame de adequação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nego seguimento à reclamação por inexistir demonstração objetiva e concreta de descumprimento de comando exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e por não se configurar hipótese de preservação da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento à presente reclamação
  • Publique-se