Rcl 42173 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal Estadual
2. 2 aplicabilidade e efeitos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
3. 3 efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade de resolução administrativa

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada e a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que versem sobre divergência entre acórdãos de Turma Recursal estadual e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins de direito
• Intimem-se