Rcl 41722 - ACORDAO

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Por orientação da Corte Especial no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP e em razão da alteração trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, não se admite reclamação para discutir a suposta aplicação indevida de precedente formado em recurso especial repetitivo; tal controvérsia deve ser enfrentada por agravo interno no tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: Antônio Oscar Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1.015 Do CPC, Art. 988 Do CPC, Lei 13.256/2016, IRDR, Competência, Precedente Judicial
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Art. 1.015 Do CPC Art. 988 Do CPC Lei 13.256/2016 IRDR Competência +1 more

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Parties

Antônio Oscar Lourenço

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para discutir a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Competência para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Por orientação da Corte Especial no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP e em razão da alteração trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, não se admite reclamação para discutir a suposta aplicação indevida de precedente formado em recurso especial repetitivo; tal controvérsia deve ser enfrentada por agravo interno no tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos