Rcl 42170 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da...

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Parties
Reclamante: VALDETE VENANCIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não se conhece da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Norma Administrativa, Competência
Processo Civil Juizados Especiais Organização Judiciária Reclamação Revogação Tácita De Norma Administrativa Competência

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Parties

VALDETE VENANCIO SANTANA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para processamento de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

não se conhece da reclamação

Orders

  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
  • Publique-se