Rcl 40854 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.ART. 988 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL.INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. 1. As disposições do art. 105, I, alínea "f", da ConstituiçãoFederalestabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processare julgaroriginariamente a reclamação para preservar sua competência egarantir aautoridade de suas decisões. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 988, disciplinouocabimento de reclamação da parte interessada ou do MinistérioPúblicopara: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir aautoridadede suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmulavinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal emcontroleconcentrado de constitucionalidade e (iv) garantir a observânciadeacórdão proferido em julgamento de incidente de resolução dedemandasrepetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3.O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a viadareclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDOinterpõe agravo interno contra adecisão (fls.163/164 e-STJ) que indeferiu de plano a reclamação. Nas presentes razões, oagravante defende que"o Agravo (..) considerado equivocadamente PRECLUSO no Eg. Tribunal de origem, é absolutamente tempestivo" (fl. 208 e-STJ). Ao final, requera reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Sem impugnação (fl. 217 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.ART. 988 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL.INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. 1. As disposições do art. 105, I, alínea "f", da ConstituiçãoFederalestabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processare julgaroriginariamente a reclamação para preservar sua competência egarantir aautoridade de suas decisões. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 988, disciplinouocabimento de reclamação da parte interessada ou do MinistérioPúblicopara: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir aautoridadede suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmulavinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal emcontroleconcentrado de constitucionalidade e (iv) garantir a observânciadeacórdão proferido em julgamento de incidente de resolução dedemandasrepetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3.O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a viadareclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignaçãonão merece prosperar. As disposições do art. 105, I, alínea "f", da ConstituiçãoFederalestabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processare julgaroriginariamente a reclamação para a "preservação de suacompetência e agarantia da autoridade de suas decisões". Com esteio na norma constitucional, o Código de Processo Civil de 2015, emseu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parteinteressadaou do Ministério Público Federal para: "I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante ededecisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentradodeconstitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamentodeincidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente deassunçãode competência." No caso dos autos, contudo, não se vislumbra nenhuma violação detaispreceitos. Com efeito, em precedente da lavra do saudoso Ministro Teori Zavascki, oSupremo Tribunal Federal decidiu que "a interpretação do art. 988, § 5º,II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamenteliteral". Por isso, "o esgotamento da instância ordinária, em tais casos,significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso àSuprema Corte". Desse modo, "se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via derecurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitiráacesso à Suprema Corte por via de reclamação" (Rcl nº 24.686 ED-AgR, Rel.Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe10/4/2017). Essa mesma compreensão tem sido aplicada nesta Corte Superior, consoantese extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 988, § 5º,INCISO II. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO RECLAMADAANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência egarantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir aobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resoluçãode demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conformedisposto nos artigos 105, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código deProcesso Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráterespecífico e de aplicação restrita. 2. Para cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, inciso II, doCPC/2015, exige-se o prévio esgotamento de instância, não sendo cabível,pois, seu ajuizamento como sucedâneo de recurso. Precedentes. 3. A decisão reclamada, para desrespeitar o entendimento pacificado porintermédio de recurso repetitivo, tem de necessariamente ser posterior, oque não ocorre no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt na Rcl 33.998/SP, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 14/3/2018, DJe 20/3/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIODO ART. 988, § 5º, II, DO CPC/2015. CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.INEXISTÊNCIA. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS E RECLAMAÇÃO CONTRA A MESMADECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra a mesma decisão, descabe interpor agravo nos próprios autos e,sucessivamente, reclamação, tendo em vista que esta não é substitutivo derecurso, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em feito soba égide do CPC/2015 (Rcl 24.686 ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, PUBLIC 11-04-2017, p. 5). 2. Para cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, doCPC/2015, exige-se o esgotamento de instância. 3. Segundo o STF, exaure-se a instância com a interposição e posteriorjulgamento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento aorecurso excepcional, nos termos do art. 1.030, caput, I, e § 2º, doCPC/2015. 4. Na linha de precedentes do STF, esta Corte Superior tem afirmado que,"Após a vigência do art. 988, do CPC/2015, passou a ser admitida areclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamentode recurso especial repetitivo após o esgotamento das instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial da Corte de Origem doagravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, interposto dadecisão que inadmitiu o recurso especial por considerar o acórdãorecorrido em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal deJustiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos" (Rcl32.391/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). 5. Agravo interno desprovido" (AgInt na Rcl 35.051/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 14/8/2018). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUALCIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTERIOR MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEORECURSAL E RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (CPC/2015, ARTS. 80, I, V E VI, E 81).AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART.1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamaçãomostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferidoem apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo emrecurso especial peloSuperior Tribunal de Justiça em aresto quetransitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação. 2. Acertada a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração nareclamação, com a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC/2015, nopatamar de 1% (um por cento) do valor da causa, pois o embargante pretendeutilizar-se da presente sede como sucedâneo recursal e de ação rescisória,bem como porque faz uso totalmente anômalo e temerário desta reclamação,para veicular pretensão contra texto expresso de lei (CPC/2015, art. 80,I, V e VI). 3. No contexto, é cabível não só a confirmação da decisão agravada, ante amanifesta litigância de má-fé do reclamante, mas também a aplicação damulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobreo valor atualizado da causa, pois manifestamente descabido este agravointerno, nos termos da fundamentação exposta. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de nova multa" (AgInt nos EDcl na Rcl 36.683/GO, Rel. Ministro RAULARAÚJO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 8/5/2019). "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DOCPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVODESPROVIDO. 1. A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem porfinalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio casoconcreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo paraa preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneorecursal. 2. Após a utilização de todas as vias recursais disponíveis, o reclamantepropõe a presente reclamação com a nítida pretensão de insistir em tesejurídica reiteradamente rechaçada, finalidade que não se coaduna com ashipóteses constitucionais de seu cabimento. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). Dessa maneira, não há nenhum argumento que permita dar suporteaoprocessamento da reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.