Rcl 42198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar,contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PETRÓPOLIS - RJ. O reclamante sustenta (e-STJ fls. 3/8), em síntese, que o acórdão teria violado a Súmula n. 410 do STJ:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Requer, no mérito, a procedência da reclamação, para que seja reformada a decisão da origem. É o relatório. Decido. A decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3 do STJ, de 8 de abril de 2016, que assim dispõe: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. É patente, pois, a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. Portanto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao TJRJ, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016. Prejudicada a análise da liminar nesta Corte Superior. Publique-se e intimem-se.