Rcl 41763 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP 494.974/RJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL A SER ASSEGURADO, PROTEGIDO OU CONSERVADO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. JULGADO DO STJ QUE, APRECIANDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE RICARDO TAVARES CORREA, em face dedecisãoque indeferiu a petição inicial da reclamação, nos termos da seguinte ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP 494.974/RJ NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL A SER ASSEGURADO, PROTEGIDO OU CONSERVADO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. JULGADO DO STJ QUE, APRECIANDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (e-STJ, fl. 68) Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que "os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível simplesmente ignoraram e usurparamdecisão tomada por este Ministro Relator que considerou válida a citação do Grupo OK, no Aresp de 2014, interposto pelo ora interessado grupo ok e o recorrido era o ora agravante José Ricardo t. Corrêa, que confirmou a decisão do próprio TJ-RJ no processo prevento de 2009, já transitado em julgado em todos os graus jurisdicionais do nosso ordenamento jurídico" (e-STJ, fls. 84/85). Defende ainda que "reclamação busca tornar efetivas as decisões proferidas em casos em que o Reclamante tenha figurado como parte, independentemente de ter sido o recorrente ou recorrido, fato esse que realmente ocorreu no presente caso concreto, no Aresp de 2014 foram partes litigantes o ora agravante e o ora interessado" (e-STJ, fl. 92). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP 494.974/RJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL A SER ASSEGURADO, PROTEGIDO OU CONSERVADO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. JULGADO DO STJ QUE, APRECIANDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, airresignação não merece prosperar. Conforme o que constou da decisão agravada, as hipóteses de cabimento da reclamação, consoante o novo CPC, são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No caso, o agravanteaduz que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desrespeitou a autoridade de decisão proferida nos autos do AREsp 494.974/RJ, não considerando válida e regular a citação do Grupo OK no processo nº 0007598-43.2009.8.19.0209. Contudo,nada obstante a menção à matéria relacionada ao afastamento da alegação de nulidade da citação postal da pessoa jurídica pela decisão/acórdão tido por descumprido, o agravo em recurso especial interposto pela parte ex adversa,ora interessada, não logrou êxito. Ou seja, sequer houve pronunciamento judicial de mérito desta Corte Superior no julgamento do AREsp494.974/RJ,haja vista que, conforme explanado anteriormente, o agravo em recurso especial teve seu provimento negado, referindo-se unicamente à impossibilidade de revisão da matéria, sob o óbice da aplicação da Súmula 7/STJ. Verifica-se, desse modo, que não há no julgado alegadamente desrespeitado - que, repito, foi interposto pelaparte contrária,ora interessada - quaisquer comandos judiciais a serem assegurados, protegidos ou conservados por meio da presentereclamação,evidenciando-se a sua utilização comosucedâneorecursal, objetivo vedado pela jurisprudência do STJ (v.g., EDcl na Rcl 6.885/DF, 3ª S., Min. Laurita Vaz, DJe de 21/11/2011). Nesta perspectiva, não se admite o manejo dareclamaçãocomo sucedâneo recursal, com vistas a rediscutir o teor da decisão judicial que foi desfavorável ao ora agravante, in casu, em relação à validade da citação da parte agravada. Realmente, consoante a jurisprudência do STJ firmada de longa data, a reclamação, em razão de sua natureza excepcional, destina-se a assegurar que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local Nessa ordem de ideias, verifica-se que o real intuito do reclamante é utilizar-se da via reclamatória como sucedâneo recursal, o que lhe é defeso ante o descabimento desta ação no caso concreto. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.RECLAMAÇÃO.RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO ARESP DAPARTE CONTRÁRIA. SUCEDÂNEODE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RCL Nº 36.476/SP. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2."Areclamaçãonão é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, comosucedâneode recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, por ocasião do julgamento daReclamaçãonº 36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo dareclamaçãopara exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt na Rcl 41.114/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 4/5/2021, DJe 11/5/2021 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NARECLAMAÇÃO.CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. 1.Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento dereclamaçãocom vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite o manejo dareclamaçãocomosucedâneorecursal, com vistas a rediscutir o teor da decisão judicial que foi desfavorável ao reclamante, in casu, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.581/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020 - grifou-se) DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO ACOMANDO POSITIVOEMANADO DO STJ - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE ARECLAMAÇÃO.INSURGÊNCIA DOS RECLAMANTES. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberáreclamaçãoquando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 1.1. Areclamaçãonão se presta asucedâneorecursal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 39.447/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020 - grifou-se) Assim, tendo em vista que, na espécie, o inconformismo doagravante não caracteriza nem usurpação de competência do STJ, nem ofensa direta a decisão emanada do Tribunal, também quanto ao ponto se mostra inadmissível o processamento da reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, com a advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá dar ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. É o voto.