Rcl 42159 - DECISAO

A Reclamação foi liminarmente indeferida porque não é meio próprio para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública; o meio adequado seria o Pedido de Uniformização previsto na Lei 12.153/2009, e a Reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

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Parties: Reclamante: RAFAEL BARUTA BATISTA; Reclamado: 1a.Turma do Colégio Recursal de Presidente Prudente; Parte Interessada: Fazenda Pública Bandeirante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome: Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics: Reclamação, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Pedido De Uniformização, Sucedâneo Recursal, Competência

Processual Civil Reclamação Juizado Especial Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Pedido De Uniformização Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

RAFAEL BARUTA BATISTA

Reclamante

1a.Turma do Colégio Recursal de Presidente Prudente

Reclamado

Fazenda Pública Bandeirante

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
2 natureza excepcional da reclamação e vedação de sua utilização como sucedâneo recursal
3 critério de fixação de honorários (equidade vs proveito econômico)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

Indefere-se liminarmente a Reclamação.
Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

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