Rcl 34889 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA ORIUNDA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE NÃO EQUIVALE A SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO. 1. Trata-se de Reclamação proposta porCRISTIANE DA LUZem face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, o qual negou provimento ao Recurso Inominado, que manteve sentença de improcedência do pedido de nomeação da autora no cargo de Professor de Educação Infantil Nível II, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no edital para o exercício do cargo(fl. 91). 2. A parte reclamante afirma que preenche todos os requisitos exigidos no certame, destacando quea Lei Federal 9.394/96 dita como regra a possibilidade de ser aceito como válidas as licenciaturas adquiridas por meio de cursos de pós-graduação ou cursos de especialização. Deste modo, completamente válida a graduação em Licenciatura Plena em Letras e a Pós-graduação realizada pela Reclamante em Psicopedagogia (fl. 2). 3. Segue afirmando quea Lei Complementar Municipal 204/2008 não poderia legislar sobre Educação, porque a competência concorrente dos municípios somente foi instituída pela Emenda Constitucional 85/2015, e cita precedentes desta Corte Superior no sentido de que o candidato tem direito líquido e certo de permanecer no certame na hipótese de deter a qualificação exigida no edital do concurso público. 4. Requer seja julgada procedente a presente Reclamação, a fim de se anular a exclusão da requerente do certame, e, por conseguinte, determinar a sua nomeação no cargo. 5.É o relatório. 6. A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I,f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do CPC/2015, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões. 7. Em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como mecanismo para discutir o teor do ato hostilizado. 8. Vale destacar que, especificamente nos casos em que o acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública divergir da jurisprudência do STJ, o instrumento de impugnação cabível é o Pedido de Uniformização, na forma doart. 18, 3º, daLei 12.153/2009. 9. Por conseguinte, a Reclamação não é o meio adequado para veicular a presente insurgência, como já se pronunciou, em diversas ocasiões, este Tribunal Superior. É o que mostram os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISA, SIM, A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO POR VIOLAÇÃO A RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código Fux, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões. 2. Em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência e à garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como mecanismo para discutir o teor do ato hostilizado. 3. O que se verifica é que o autor se volta contra decisão exarada por Turma do Juizado Especial Federal. Ocorre queo entendimento jurisprudencial do STJ afirma o não cabimento de Reclamação contra decisões proferidas em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), vez que o recurso cabível, nessas hipóteses, seria o Pedido de Uniformização Nacional. 4. A inadmissão do Pedido de Uniformização dirigido à TNU, por não preencher o recurso os requisitos de admissibilidade, não pode ser solvida por meio da presente Reclamação. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento (AgInt na Rcl 36.200/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.9.2020- sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDENTE PROCESSUAL DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO ENVOLVENDO INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui incidente processual destinado à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). III - No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico. IV - A Reclamação, a teor do art. 105, I, f da Constituição da República, destina-se a garantir a autoridade das decisões desta Corte, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, ou à preservação de sua competência, não servindo como sucedâneo recursal. Precedentes. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 40.272/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020- sem destaques no original). 10. Ante o exposto, indefere-se liminarmente a Reclamação ajuizada pelo particular. 11. Publique-se. Intimações necessárias.