Rcl 42165 - DECISAO

Rcl 42165 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por entender que a competência para o processamento da reclamação em questão não é do órgão que conheceu originalmente, aplicando-se a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e a Emenda Regimental nº 22/2016, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MARCIO ANDRE CHERNHAK; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer da reclamação e determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Precedentes
Processo Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Precedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDRE CHERNHAK

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por entender que a competência para o processamento da reclamação em questão não é do órgão que conheceu originalmente, aplicando-se a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e a Emenda Regimental nº 22/2016, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, competente para o devido processamento.

Court Disposition

não conhecer da reclamação e determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Publique-se