Rcl 42156 - DECISAO
Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplinou a mesma matéria e atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de...
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: ARLINDO FERREIRA DA SILVA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso-MT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Resoluções Administrativas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARLINDO FERREIRA DA SILVA
Reclamante
Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso-MT
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento da reclamação interposta nos termos dos arts. 988 e seguintes do CPC
- 2 Efeito da revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
- 3 Determinação da competência para processamento da reclamação
Ratio Decidendi
Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplinou a mesma matéria e atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Remeta-se o presente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por ARLINDO FERREIRA DA SILVA, com fundamento nos arts. 988 e seguintes,do CPC, contra acórdão proferido pela TurmaRecursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso-MT. É o relatório. Decide-se. A reclamação não merece conhecimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela reclamante, a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. 2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por conseguinte, determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT(art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016). Publique-se. Intimem-se.