Rcl 41973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Francisco Ricardo Lima da Silva contra decisão proferidapelo Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando de Andrade Pinto, sob os argumentos de que o julgado tido como reclamado descurou-se da aplicação da Lei estadualn. 6.370/2012, a qual nunca foi observada pela construtoras, tendo sido cobrada a taxa de registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, quando, na verdade, recai isenção fiscal, notadamente por se tratar do "Programa Minha Casa Minha Vida". Foram apresentadas informações pelo Juízo reclamado (e-STJ, fls. 37-41). O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da reclamação (e-STJ, fls. 45-47). Brevemente relatado, decido. Com efeito, dispõe o art. 988 do CPC/2015 que a reclamação é cabível nas seguintes hipóteses: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Na petição inicial, o reclamante nem sequer alega a incidência de nenhuma dessas hipóteses de cabimento. Pelo contrário, afirma que é narrada uma situação, "onde foi negada a eficácia e efetividade do império da lei, sobre decisões que não desafiam a competência do STJ, mas a hiperatividade sic da norma jurídica" (e-STJ, fl. 15). Como se vê, a pretensão do reclamante é aferir eventual violação a lei estadual, finalidade à qual não se presta a reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. A propósito (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal, 2. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 37.006/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento de que a reclamação não pode substituir o recurso cabível na origem, não sendo, portanto, admitida a utilização de reclamação como sucedâneo recursal (AgRg na Rcl 4.231/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/8/2012). 3. Caso em que se alegou que a inadmissão do recurso especial tendo por base a decisão proferida por esta Corte Superior no REsp nº 1.345.331, tomada na forma do art. 543-C do CPC/73, não impediria que o apelo nobre tivesse seguimento quanto aos demais temas e que o referido repetitivo não prejudicou ou abrangeu todas as matérias suscitadas. 4. Questão submetida a apreciação da Corte Especial, tendo ficado assentado que não é cabível a reclamação para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado deste Tribunal Superior adotado em julgamento de recursos especiais realizado pelo ritos dos repetitivos (Rcl. nº 36.476, relatada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 6/3/2020). 5. Entendimento adotado pela Justiça de São Paulo, na hipótese dos autos, de que a fixação do valor mensal da cota condominial não foi tratada no acórdão recorrido e que a intempestividade da produção de provas tornou-se questão acessória àquela que foi decidida com a aplicação da tese repetitiva, inviabilizando, assim, o uso da reclamação. 5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente improcedente. 6. Agravo interno desprovido, com imposição de multa. (AgInt na Rcl 37.346/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 14/06/2021) Revela-se manifesta, portanto, a inadequação da via eleita, a ensejar a inadmissão do pedido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse processual (art. 330, III, do CPC/2015), diante da inadequação da via eleita conheço da reclamação, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECLAMAÇÃO.HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.