Rcl 42104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por Marcelo Tinoco da Silva contra acórdão proferido na Segunda Turma do Juizado Especial Federal da Justiça Federal no Espírito Santo. O reclamante afirma que a decisão proferida, ao julgar improcedente o pedido de Repetição de Indébito, contrariou a jurisprudência do STJ, no sentido de que a quantia percebida em razão da rescisão do contrato de representação comercial, nos termos do art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, possui natureza indenizatória, encontrando-se livre da incidência de Imposto de Renda. Cita, nesse sentido, a existência de julgados reiteradamente proferidos no STJ: REsp 1.526.059/RS, AgRg no REsp 1.556.693/RS, AgRg no AREsp 146.301/MG, REsp 1.317.641/RS e REsp 1.588.523/PE. É o relatório. Decido. Recebi os autos no Gabinete em 4 de agosto de 2021. Não é possível conhecer do pedido. A Reclamação é instrumento processual adequado para buscar a preservação da competência do Tribunal, garantir a autoridade das decisões do STJ proferidas na prévia demanda existente entre as partes ou, hodiernamente, pleitear a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. Não constitui sucedâneo recursal. Na hipótese dos autos, observa-se que os precedentes indicados pelo reclamante não refletem julgamentos de recursos no rito do art. 1.036 do CPC. Na realidade, tem-se que, por este meio processual, o reclamante pretende demonstrar suposto dissídio jurisprudencial entre o acórdão proferido nas instâncias de origem e a jurisprudência do STJ, o que evidencia o escopo meramente recursal, a tornar incabível o instrumento processual utilizado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA N.444. NÃO CABIMENTO. LEI N. 13.256/2016. I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal de CDA de crédito não tributário proposta pelo Inmetro, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer como bem de família a área superior do imóvel penhorado na execução, reduzindo a penhora somente à área térrea que é destinada a comércio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, com o advento da Lei n. 13.256/2016, houve a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. III - A parte reclamante afirma que a decisão impugnada teria desrespeitado o quanto fixado em tese repetitiva do Superior Tribunal de Justiça. IV - Contudo, tal situação não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação. A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação dada pela Lei n. 13.256/2016), constitui demanda destinada à preservação de competência (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). V- Esse instrumento jurídico destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto em que o reclamante tenha figurado como parte. Não se presta à preservação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a ser aplicado como um sucedâneo recursal. A propósito: (AgInt no AgInt na Rcl 36.795/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 9/3/2021, AgInt no AREsp 1686490/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 6/4/2021, AgInt na Rcl 31.875/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/12/2016 e AgrInt na Rcl 32.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 8/11/2016.) VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl 36.476/SP (DJe 6/3/2020, relatora Ministra Nancy Andrighi), firmou a tese acerca do tema. VII - Em que pese a Lei n. 13.256/2016 tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade -consistente no esgotamento das instâncias ordinárias -, excluiu o cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário. É que a finalidade do regime dos repetitivos consiste na uniformização da interpretação da lei federal. E, uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. VIII - Eventual aplicação errônea de teses repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, ou pela via da ação rescisória, na hipótese do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Portanto, a hipótese do presente feito não se adequa ao cabimento de reclamação. IX - A aplicação do princípio da fungibilidade dependeria do preenchimento de dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que tenha sido tempestiva a medida. E, no caso, não existe dúvida objetiva quanto à impossibilidade de propositura de reclamação no caso concreto, configurando-se erro grosseiro. X - Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 40.972/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/6/2021) Diante do exposto, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intimem-se.