Rcl 41997 - DECISAO

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A decisão fundamenta-se na vigência da Resolução n.3/STJ, de 8 de abril de 2016, cuja definição de competência atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça o processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais que aleguem divergência com a jurisprudência do...

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Parties
Órgão Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte Superior.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Astreintes, Precedentes
Processo Civil Reclamação Competência Astreintes Precedentes

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação em razão da Resolução n.3/2016
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n.3/STJ de 8 de abril de 2016
  3. 3 alegação de redução de astreintes em cumprimento de sentença em confronto com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na vigência da Resolução n.3/STJ, de 8 de abril de 2016, cuja definição de competência atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça o processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais que aleguem divergência com a jurisprudência do STJ; portanto, esta Corte Superior é incompetente para conhecer da reclamação, devendo a matéria ser remetida ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ, sendo adotada a providência com base no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte Superior.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.