Rcl 42191 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por Paulo de Souza Santos contra decisão da 11ª Turma Recursaldo Juizado Especial Federalde São Paulo, cujo voto condutor do acórdão foi assim fundamentado (e-STJfl. 47): No caso em tela, onde o laudo médico pericial concluiu de forma peremptória, com base na...

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Parties: Reclamante: Paulo de Souza Santos; Recorrido: 11ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Liminarmente Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Incidente De Uniformização, Tema 416, Jurisprudência

Processo Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Incidente De Uniformização Tema 416 Jurisprudência

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Parties

Paulo de Souza Santos

Reclamante

11ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Liminarmente Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

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