Rcl 38162 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O cabimento da reclamação, com fundamento no descumprimento de decisão judicial, exige a demonstração da existência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como contrariado pela parte reclamante. A ausência de identidade perfeita entre eles, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inviabiliza o ajuizamento da reclamação, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. 2. No caso, ao julgar embargos à execução, o acórdão reclamado concluiu pela impossibilidade da inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios, utilizando-se como fundamento a orientação do STF contida na Súmula Vinculante nº 17, bem como o julgamento do STJ nos autos doREsp 1.118.103-SP, sob o regime dos recursos repetitivos. 3.Tanto o expropriante quanto a parte exequente consideraram como período de incidência de juros de mora o dia do trânsito em julgado (5/2/2007) até a data de expedição do requisitório (30/8/2007).Ocorre que, enquanto o ente fazendário (e-STJfl. 36) aplicou o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor-base da indenização, ou seja, R$ 1.646.029,06 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, vinte e nove reais e seis centavos), a parte exequente (e-STJfl. 43) incluiu os juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios, o que resultou na incidência do referido percentual sobre a quantia de R$ 5.703.217,27 (cinco milhões, setecentos e três mil, duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos). 4. O acórdão do STJ tido como desrespeitado, por sua vez,limitou-se a tratar do período de incidência dos juros moratórios e compensatórios, não tendo avançado sobre a base de cálculo a ser considerada para a execução do julgado.A referência à MP 1.577/97 pelo acórdão paradigma não teve a extensão buscada pela parte reclamante, na medida em que se restringiu ao exame da taxa de juros compensatórios, a qual foi estipulada no percentual de 12% (doze por cento). 5.Eventual juízo de valor a respeito do acerto ou desacerto da aplicação detese jurídica vinculante no âmbito do cumprimento de sentença, por se tratar de uma nova discussão jurídica,extrapola os limites dareclamação, cujo cabimento pressupõe aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, o que não ocorreu na situação em apreço. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Selva-Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que, em juízo de reconsideração, julgou improcedente a reclamação. A agravante sustenta que o acórdão proferido pelo STJ nos autos do REsp 259.948 reconheceu a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem como afastou a aplicação da Medida Provisória 1.577/97 ao caso, haja vista a impossibilidade de aplicação retroativa do referido normativo às ocupações ocorridas antes de sua edição. Defende, portanto, que o título judicial consagrou a aplicação cumulativa de juros compensatórios e moratórios, mais precisamente no período entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento até a data de expedição do precatório. Alega que o acórdão impugnado na presente reclamação, que afastou o cômputo dos juros moratórios sobre os compensatórios, com base na MP 1.997-34, findou por contrariar o título judicial exarado por esta Corte Superior, nos autos do REsp 259.948, razão pela qual deve-se reconhecer a procedência da reclamação para preservar a autoridade do julgamento proferido pelo STJ. Assevera que a questão atinente à base de cálculo dos juros moratórios é consequência direta da orientação firmada no referido julgado, o qual aplicou a orientação contida nas Súmulas 12 e 102 do STJ, por se tratar de ocupação ocorrida antes de 12/01/2000. Busca, portanto, a reforma da decisão agravada para que a reclamação seja julgada procedente. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O cabimento da reclamação, com fundamento no descumprimento de decisão judicial, exige a demonstração da existência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como contrariado pela parte reclamante. A ausência de identidade perfeita entre eles, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inviabiliza o ajuizamento da reclamação, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. 2. No caso, ao julgar embargos à execução, o acórdão reclamado concluiu pela impossibilidade da inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios, utilizando-se como fundamento a orientação do STF contida na Súmula Vinculante nº 17, bem como o julgamento do STJ nos autos doREsp 1.118.103-SP, sob o regime dos recursos repetitivos. 3.Tanto o expropriante quanto a parte exequente consideraram como período de incidência de juros de mora o dia do trânsito em julgado (5/2/2007) até a data de expedição do requisitório (30/8/2007).Ocorre que, enquanto o ente fazendário (e-STJfl. 36) aplicou o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor-base da indenização, ou seja, R$ 1.646.029,06 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, vinte e nove reais e seis centavos), a parte exequente (e-STJfl. 43) incluiu os juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios, o que resultou na incidência do referido percentual sobre a quantia de R$ 5.703.217,27 (cinco milhões, setecentos e três mil, duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos). 4. O acórdão do STJ tido como desrespeitado, por sua vez,limitou-se a tratar do período de incidência dos juros moratórios e compensatórios, não tendo avançado sobre a base de cálculo a ser considerada para a execução do julgado.A referência à MP 1.577/97 pelo acórdão paradigma não teve a extensão buscada pela parte reclamante, na medida em que se restringiu ao exame da taxa de juros compensatórios, a qual foi estipulada no percentual de 12% (doze por cento). 5.Eventual juízo de valor a respeito do acerto ou desacerto da aplicação detese jurídica vinculante no âmbito do cumprimento de sentença, por se tratar de uma nova discussão jurídica,extrapola os limites dareclamação, cujo cabimento pressupõe aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, o que não ocorreu na situação em apreço. 6. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O cabimento da reclamação, com fundamento no descumprimento de decisão judicial, exige a demonstração da existência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como contrariado pela parte reclamante. A ausência de identidade perfeita entre eles, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inviabiliza o ajuizamento da reclamação, uma vez que esta demanda não se qualifica como sucedâneo recursal. A propósito (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. CASOS CONFRONTADOS.ESTRITA ADERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. É inviável o ajuizamento da reclamação quando não esgotadas as instâncias ordinárias, de acordo com o disposto no § 5º do art. 988, do CPC/2015, "seja no caso em que o juízo de primeiro grau descumpriu a orientação do STJ firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, seja no caso em que não houve a observância de decisão que determinou o sobrestamento do feito" (AgInt na Rcl 33.676/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2017). 3. A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, tampouco traduz meio de uniformização de jurisprudência, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido de que, para a admissibilidade daquela, exige-se a aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como contrariado pela parte reclamante, "de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação" (AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2019, DJe de 19/09/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 38.722/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 26/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O OBJETO DA DECISÃO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.NOVOS EMBARGOS AJUIZADOS E ADMITIDOS POSTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal é instrumento processual destinado, exclusivamente, à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões. 2. Consoante a jurisprudência do STF, a admissão da Reclamação constitucional pressupõe aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida (Rcl 10.125, AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-219 6.11.2013). 3. In casu, o objeto do acórdão reclamado não possui estrita identidade com a decisão do STJ no REsp 1.175.895/SP. Enquanto o STJ decidiu, na Execução Fiscal, sobre o cabimento de fiança bancária, o decisum reclamado confirmou a extinção dos Embargos à Execução, por falta de efetivação da garantia do juízo, sem que fosse analisada aquela questão. 4. Acrescente-se que, quando os Embargos à Execução foram extintos por falta de garantia, o STJ não havia se pronunciado sobre a possibilidade de garantir o juízo por carta de fiança. Por outro lado, o Recurso Especial então interposto não fora dotado de efeito suspensivo, e o Tribunal de Justiça apreciou a Apelação sem notícia do resultado do REsp 1.175.895/SP. Assim, não se pode concluir que tenha havido descumprimento do que nele fora decidido. 5. A presente Reclamação seria em tese procedente se, no REsp 1.175.895/SP, tivesse sido determinado o processamento dos Embargos à Execução, ou se o juízo da Execução Execução Fiscal, mesmo após a decisão do STJ, se recusasse a aceitar a fiança como garantia. 6. Como bem pontuou o Tribunal a quo, a parte já ofereceu nova garantia e ajuizou outros Embargos à Execução, os quais foram admitidos, o que sinaliza a perda do objeto da presente Reclamação: "(..) após o não conhecimento dos embargos à execução e normal prosseguimento do processo executivo, a ora executada efetuou junto ao Banco Nossa Caixa um depósito (..) Com o depósito, ofertou novos embargos à execução, os quais receberam o nº (..) e se encontram em fase de apelação (..)" (fl. 142). 7. Registre-se que não há notícia, nos autos, acerca da extinção dos segundos Embargos à Execução propostos, tampouco da caracterização de litispendência. 8. Logo, é no juízo da Execução Fiscal que deve ser pleiteada a observância da decisão do STJ, favorável à aceitação da carta de fiança. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Rcl 18.216/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 25/05/2016). No caso em exame, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento dos embargos à execução, reconheceua existência de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, na medida em que se promoveu a incidência cumulativa de juros moratórios sobre juros compensatórios. Explico. A partir da análise da planilha de cálculos apresentada pela parte ora reclamante, no âmbito do cumprimento de sentença, observou-seque a divergência encontrava-se, mais precisamente, na base de cálculo utilizada para a aplicação dos juros moratórios. Tanto o Estado de São Paulo quanto a parte exequente consideraram como período de incidência de juros de mora o dia do trânsito em julgado (5/2/2007) até a data de expedição do requisitório (30/8/2007). Ocorre que, enquanto o ente fazendário (e-STJfl. 36) aplicouo percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor-base da indenização, ou seja, R$ 1.646.029,06 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, vinte e nove reais e seis centavos), a parte exequente (e-STJfl. 43) incluiu os juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios, o que resultou na incidência do referido percentual sobre a quantia de R$ 5.703.217,27 (cinco milhões, setecentos e três mil, duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos). O aresto reclamado, fundamentando-se na Súmula Vinculante nº 17 e no julgamento do REsp 1.118.103-SP, sob o regime dos recursos repetitivos, reconheceu a impossibilidade de incidência cumulativa de juros moratórios e compensatórios. O julgamento proferido pelo STJ no acórdão paradigma limitou-se a tratar do período de incidência dos juros moratórios e compensatórios, não tendo avançado sobre a base de cálculo a ser considerada para a execução do julgado. A referência à MP 1.577/97 pelo acórdão paradigma não teve a extensão buscada pela parte reclamante. Confira-se, no ponto, o seguinte excerto do voto proferido pela relatora, Ministra Eliana Calmon: Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/97 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12 % (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da MP n. 1.577/97 e suas reedições, consoante a Súmula n. 618/STF, assim enunciada: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Como se observa, o voto condutor do aresto proferido pelo STJ, reconheceu a incidência do percentual de 12% a título de juros compensatórios, não tendo havido menção expressa a respeito da inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios. Além disso, o acórdão reclamado está ancorado na aplicação deorientação vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. Eventual juízo de valor a respeito do acerto ou desacerto da aplicação da referida tese jurídica no âmbito do cumprimento de sentença extrapola, a meu sentir, os limites da presente reclamação, cujo cabimento pressupõeaderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.