Rcl 42239 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de jurisprudência do STJ
2. 2 Possibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
3. 3 Reclamação não pode ser sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação correcional foi considerada inepta porque a reclamação não é o meio adequado para discutir suposta afronta à jurisprudência do STJ oriunda de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal; o ordenamento jurídico (art. 988 do CPC e alterações pela Lei 13.256/2016) e a jurisprudência do STJ estabelecem que tal controle se dá no sistema recursal ordinário ou por instrumentos específicos (incidente de uniformização), não pela reclamação perante o STJ, motivo pelo qual o pedido não se conhece.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

• Publique-se.
• Intime-se.