Rcl 42276 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação apresentada porJJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra acórdãodo TRIBIUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e desproveu oagravo interno (art. 1.030, § 2º c/c 1.021, ambos do CPC), esse, por sua vez, interposto contra decisão que, no ponto,negou seguimento ao recurso especial em virtude da aplicação de tema repetitivo (Tema 577). Discorre a reclamante que, após o provimento parcial da apelação interposta pelos ora interessados para alterar o percentual de retenção dos valores pagos a título de restituição em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, e arejeição dos respectivos dos aclaratórios, interpôs recurso especial perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "(..) cujo seguimento foi denegado com fulcrono art. 1.030, incisos V e I, "b", do NCPC, valendo ressaltar que o indeferimento com base no inciso V, foi atacado através do Agravo em Recurso Especial (pendente de apreciação)"(e-STJ, fl. 6). Aponta a violação de artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil e sustenta que o acórdão emanado do Tribunal local, que obstou a subida do recurso especial, usurpou a competência desta Corte Superior. Defende que"oponto fulcral é que não foi analisada a tese de que NÃO HÁ SUBSUNÇÃO DA TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS CADASTRADOS SOB O Nº 577 AO PRESENTE CASO, TRATANDO-SE DE TESES DIFERENTES E, INCLUSIVE, VÁRIAS DELAS NÃO ABARCADAS E SEQUER TRATADAS NOS PRECEDENTES VINCULATIVOS"(e-STJ, fl. 8), e reforça que o Tema 577/STJ não incide na espécie. Sustenta que"ao asseverar que não houve violação da lei federal, o erudito Presidente de Seção de Direito Privado literalmente usurpou a competência constitucional do STJ, transgredindo o artigo 105, inciso III, a, da Lei Maior"(e-STJ, fl. 18). Postula que"após o provimento da Reclamação e remessa do Recurso Especial ao STJ, com anulação do julgado e ordem ao TJSP para novo julgamento, a fim de sanar as omissões ora levantadas, requer sejam acolhidas as teses da reclamante, as quais ficam reiteradas e ratificadas neste ato.."(e-STJ, fl. 19). Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender o processo principale, ao final, o provimento da reclamação com adeterminação de processamento do recurso especial. É o breve relatório. Decido. Com fundamento na orientação da Súmula 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático da reclamação, tendo em vista a sua manifesta inadmissibilidade. Nos termos do que dispõe os arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, "a reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl 6.199/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2011). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: AgRg na PET na Rcl 9.615/MG (Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2013) e AgRg na Rcl 10.126/SP (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/04/2013). O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, ao regulamentar o instituto, explicita o seu cabimento nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) Relativamente ao controle das decisões proferidas no âmbito do juízo de admissibilidade, dispõe o artigo 1.042 do mesmo diploma, com a redação dada pela Lei 13.256/16, que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos", circunstância em que manejável apenas o agravo interno previsto no art. 1.021. No caso, a reclamante busca a reforma de acórdão que conheceu em parte e desproveu o agravo interno (arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC) interposto contra decisão da Presidência do Tribunal Local que, na forma do art. 1.030, inc. I, do CPC, e no ponto específico, negou seguimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido estavaem consonância com entendimento firmado no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 577). Para tanto, alega a reclamante que o Tribunal local usurpou a competência desta Corte Superior ao obstar o prosseguimento do recurso especial. A egrégia Corte Especial deste STJ, ao apreciar a Rcl 36.476/SP (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020), definiu que a reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Confira-se a ementa desse julgado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Em complemento, assevero que essa Corte Superior possui o entendimento no sentido de que não há usurpação de competência do Tribunal local ao inadmitir o processamento do recurso especial com base em tese repetitiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM ESTEIO EM APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. ART. 1.030, § 2º, do CPC. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DISTINÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso de aplicação de entendimento consagrado em julgamento de recurso repetitivo prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC é da competência da Corte de origem o julgamento do agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial, com vistas à revisão da tese aplicada à realidade dos autos. Precedentes. 2. Na hipótese de existência de outros fundamentos além da questão do repetitivo, é certo que deveria ter havido interposição simultânea de ambos os agravos, cada qual contra a parte do acórdão que lhe dizia respeito. A não interposição do agravo em recurso especial faz precluir as questões não impugnadas. 3. Por outro lado, a conclusão exarada pelo Tribunal a quo, por meio do qual afastou a existência de distinção no caso concreto, torna inviável a revisão de matéria fática em reclamação ajuizada no âmbito de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl39.040/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe de 26/05/2020) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA ENTE PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL POR CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO ATACADO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL LOCAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite que o Tribunal local proceda ao exame de viabilidade do mérito do recurso especial, notadamente quando este se apresentar manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a interposição do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, em face dos seus pressupostos constitucionais, abarca o próprio mérito da controvérsia. Precedentes: AgRg no Ag 728.844/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/6/2006; AgRg no Ag 1.049.090/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/2/2009; AgRg no Ag 1.100.596/SC, Rel. Ministro Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25.6.2009. 2. O recurso especial a que foi negado trânsito contempla pedido de superação de precedente e de revisão de entendimento firmado pelo STJ no enunciado sumular 421, e no Tema 433 de recursos repetitivos. Tais pedidos se confundem com o mérito do recurso especial, pelo que, não procede a alegada usurpação de competência, deduzida em sede de reclamação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl38.101/MS, Rel. Min. BENEDIDO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2020, DJe de 02/04/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NOVO RECURSO ESPECIAL APONTANDO VIOLAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes. 2. Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 540.265/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe de 08/09/2014) (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: Rcl 42.065/SP (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/07/2021), Rcl 41.637/PR (rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 13/04/2021), Rcl 41.510/SP (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/03/2021), Rcl 41.403/SP (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 25/02/2021), Rcl 40.326/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/06/2020), AgInt nos EDcl na Rcl 40.230/SP (Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020) e AgInt nos EDcl na Rcl 39.301/SP (De minha relatoria, Segunda Seção, DJe de 08/05/2020). Desse modo, não prosperam as alegações da reclamante. Ante o exposto, com fundamento no 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/15). Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM, NO PONTO,NEGOU SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO INTERNO INTERPOSTO COM BASE NOS ARTS. 1.021 E 1.030, §, 2º, AMBOS DO CPC, NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO VISANDO AO CONTROLE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL NA RCL 36.476/SP. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.