Rcl 39138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. II. Trata-se de Reclamação, manejada pelo ora agravante, com base no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 , I e II, do CPC/2015, contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, interposto nos autos dos Embargos à Execução da Sentença, opostos pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Interposto Agravo interno, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial restou mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se, na Reclamação, que o Tribunal reclamado teria aplicado, de forma equivocada, o Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva. III. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 06/03/2020), firmou entendimento no sentido de que não cabe reclamação para garantir a observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, esclarecendo que, "nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15". A partir de tal precedente os Órgãos fracionários da Corte passaram a adotar o aludido entendimento da Corte Especial, concluindo que "a reclamação não é instrumento processual adequado para devolver à Corte Superior o debate quanto à aplicação concreta da tese" (STJ, AgInt na Rcl 39.760/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt na Rcl 40.579/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2021; AgInt na Rcl 41.480/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 13/05/2021; AgInt na Rcl 32.987/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/8/2020; AgInt na Rcl 40.443/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2020; AgInt na Rcl 39.307/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/8/2020; AgInt na Rcl 40.380/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2021. IV. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo espólio de CLARINHA DO VALLE NEVES TIEGHI, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Reclamação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, ajuizada pelo Espólio de CLARINHA DO VALLE NEVES TIEGHI, dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em sede de Agravo interno, manteve decisão denegatória de processamento de Recurso Especial, interposto contra acórdão do TJSP que reconheceu a prescrição da execução, em razão da aplicação do entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp 1.388.000/PR, ao fundamento de que o aresto estadual está em conformidade com o precedente obrigatório formado no julgamento do repetitivo indicado (fl. 8e). Nas suas razões, a parte ora reclamante sustenta, em síntese, que: "9. A partir do cumprimento da obrigação de fazer pelo IPESP, a beneficiária tomou conhecimento da modificação havida no valor da sua pensão, a contar de janeiro de 2003, com pagamento no holerite de fevereiro de 2003. 10. Restava, a partir disso, tão somente promover a execução das verbas relativas ao período anterior, a contar do quinquídio antecedente à data do ajuizamento daquela ação civil pública (junho/1991) até a implantação em folha (janeiro/2003). 11. Assim o fez o espólio reclamante, ajuizando sua execução no dia 19.12.2007. Para ilustrar e melhor compreensão do presente pedido são anexadas cópias das principais peças da execução referida e dos autos dos embargos opostos pelo IPESP. 12. Como os cálculos referentes às verbas pretéritas devidas ao espólio reclamante abrangiam mais de 11 anos e os interessados não dispunham de todos os holerites correspondentes ao período em questão, foi necessário requerer ao órgão previdenciário paulista que fornecesse planilha informando mês a mês as diferenças havidas anteriormente à implantação da integralidade. Um primeiro requerimento nesse sentido foi protocolado em 28.12.2007 perante o IPESP, tendo sido reiterado por um segundo pleito em 15.09.2009, como se vê das cópias anexas. 13. As planilhas foram fornecidas em 12.11.2009. O exequente elaborou sua memória de cálculo e a apresentou em juízo no dia 02.12.2009, apontando crédito no total de R$ 1.543.134,35, valor para novembro/2009. (..) 18. No momento em que o reclamante se preparava para apresentar as peças para expedição do competente ofício requisitório, foi surpreendido pela prolação, em 28.07.2014, de uma segunda sentença, extinguindo a execução, por considerá-la prescrita, mencionando que o fazia com apoio em "posição prevalecente em jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça", sem, contudo, especificar quais seriam esses precedentes. Considerou a magistrada que o lapso prescricional teria tido início em 05.09.2001, com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública. 19. Apelou o reclamante em 07.11.2014, alegando, em resumo, que a função jurisdicional de primeiro grau já se havia extinto no momento em que foi proferida a primeira sentença, terminativa, não sendo cabível uma sentença superveniente, de outra juíza de primeiro grau, dar desfecho distinto ao feito, modificando decisão anterior já transitada em julgado. Alegou, também, que a prescrição referente à execução da sentença não poderia ser contada antes do cumprimento da obrigação de fazer, pois somente nesse momento a parte teve conhecimento da situação concreta verificada no pagamento de sua pensão. 20. Na sequência, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, em julgamento realizado em 21.03.2018, houve por bem negar provimento ao recurso do reclamante, considerando que a primeira sentença não teria extinto o processo de embargos à execução. Quanto à prescrição, entendeu a Turma julgadora que deveria ser aplicado ao caso o precedente consubstanciado no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.000/PR. 21. Manejou o reclamante o competente recurso especial em 04.05.2018, aduzindo negativa de vigência ao art. 463, do CPC/73; art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 94 do Código de Defesa de Consumidor, aplicável à hipótese por força do contido no art. 21 da Lei nº 7.347/85. (..) 26. Em razão disso, o reclamante viu-se compelido a apresentar o agravo interno a que se referem os artigos 1021 e 1030, §2º, do CPC, por meio do qual aduziu a aplicação do Tema nº 880/STJ, por sua maior adequação à hipótese tratada nos autos (execução contra a Fazenda Pública), em lugar do Tema nº 877/STJ. Aliás, o reclamante ali teve oportunidade de juntar cópia de anterior decisão, em processo análogo, tirado da mesma ação civil pública aqui em comento, onde a D. Presidência da Seção de Direito Público do TJSP admitiu o recurso especial interposto pelo exequente com apoio justamente no precedente oriundo do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, "leading case" que gerou o Tema nº 880/STJ. 27. Porém, para surpresa do aqui reclamante, a Câmara Especial de Presidentes do TJSP, em 19.09.2019 (fls. 162/165 dos autos dos embargos à execução), negou provimento ao agravo interno sob o argumento de que realmente a execução estaria prescrita e o aresto recorrido achava-se em consonância com a jurisprudência dessa C. Corte, consubstanciada no Tema nº 877/STJ. Foi a parte intimada do não provimento de seu agravo interno por publicação realizada no Diário Oficial eletrônico em 02.10.2019 (disponibilização de 01.10.2019), exaurindo, assim, a instância ordinária. 28. Como disse o aqui reclamante, a D. Presidência da Seção de Direito Público do TJSP não apenas aplicou de forma inadequada à hipótese o Tema nº 877/STJ, como também deixou de aplicar o Tema nº 880/STJ, este inteiramente pertinente em relação à matéria tratada na mencionada execução de título judicial (cumprimento de julgado) contra a Fazenda Pública. (..) 30. Não há, portanto, perfeita identidade de situações entre o caso tratado no REsp 1.388.000/PR, gerador do Tema nº 877, e o examinado nos autos que deram origem à presente. 31. Mais adiante, ver-se-á que o Tema nº 880, oriundo do REsp 1.336.026/PE, abordou com maior abrangência e propriedade a situação discutida no bojo do feito de onde se extrai a presente reclamação, indicando não ter havido a prescrição em análise" (fls. 5/9e). Ao final, requer: "(..) seja a presente reclamação autuada e distribuída, na forma da lei. (..) ainda, sejam requisitadas informações ao Senhor Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como seja citado o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, atualmente designado São Paulo Previdência-SPPREV, (..) para que apresente a contestação que entender cabível, querendo, dando-se vista, posteriormente, ao ilustre representante do Ministério Público (..) também seja determinada a suspensão do processo de que se origina o ato impugnado, a fim de evitar o trânsito em julgado da r. decisão lá proferida (..) Por fim, aguarda seja a presente reclamação julgada procedente, a fim de ser cassada a r. decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em face da aplicação indevida da tese jurídica constante do Tema nº 877 e, por outro lado, pela não aplicação da tese consubstanciada no Tema nº 880, ambos dessa C. Corte, de forma a desobstruir a subida do recurso especial interposto pelo reclamante" (fl. 21e). Com efeito, a redação original do art. 988 do CPC/2015 autorizava a interposição de Reclamação para "I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência". A Lei 13.256/2016, no entanto, antes mesmo da entrada em vigor do novo Código, alterou a redação do inciso IV do aludido dispositivo, excluindo a hipótese atinente à garantia da observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos. Ante o quadro legislativo, recentemente, a Corte Especial do STJ, na assentada de 05/02/2020, ao concluir o julgamento da Reclamação 36.476/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou compreensão no sentido de não ser cabível Reclamação para aferir o acerto ou desacerto de acórdão que, em sede de Agravo interno, mantém a negativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), na origem, do Recurso Especial. Eis a ementa do julgado: "RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito" (STJ, Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/03/2020). No caso, não merece ser conhecida a Reclamação, porque não caracterizada nenhuma das hipóteses de cabimento. Ante o exposto, não conheço da Reclamação" (fls. 360/364e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "1. A I. Ministra Relatora houve por bem não conhecer da Reclamação ajuizada, sob o fundamento de que "a Corte Especial do STJ, na assentada de 05/02/2020, ao concluir o julgamento da Reclamação 36.476/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou compreensão no sentido de não ser cabível Reclamação para aferir o acerto ou desacerto de acórdão que, em sede de Agravo interno, mantém a negativa de seguimento (art. .030, I, b, do CPC/2015), na origem, do Recurso Especial". (..) 3. Embora nutrindo o máximo respeito por esse C. Tribunal e pelas decisões de sua Corte Especial, o ora agravante vem aqui manifestar o seu inconformismo, sobretudo por considerar que o entendimento adotado pela maioria no julgamento da já referida Reclamação nº 36.476/SP acha-se de fato equivocado. 4. Com efeito, a I. Min. Nancy Andrighi, com o brilhantismo que usualmente caracteriza as suas manifestações, teceu longo histórico a respeito do instituto da reclamação, identificando as suas raízes e sua evolução ao longo do tempo. Apresentou de forma sistematizada as objeções que, em seu entender, levariam à conclusão de que o cabimento da reclamação como remédio para corrigir equívoco de aplicação de precedentes originários do julgamento de recursos especiais repetitivos teria sido suprimido do nosso atual ordenamento jurídico, mercê da alteração legislativa introduzida pela Lei 13.256/16. (..) 6. Pois bem. Assim, de forma inelutável, acha-se redigido o inciso II do § 5º do citado art. 988 do CPC, admitindo a reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recursos especiais repetitivos, condicionada apenas ao exaurimento das instâncias ordinárias e, obviamente, à inocorrência do trânsito em julgado (inciso I). 7. Como posta a questão na letra da nossa codificação processual civil, tem-se que a reclamação para preservar o precedente derivado do julgamento de IRDR pode ser apresentada ainda antes de esgotadas as instâncias ordinárias, enquanto a que for formulada para que se veja respeitado acórdão exarado na solução de recursos especiais repetitivos depende desse exaurimento. Apenas essa a diferença. Nada há aí de paradoxal. 8. Ainda com todo respeito, diversamente do que entendeu a D. Ministra Relatora da Reclamação 36.476/SP, é sim possível extrair do texto legal, com toda segurança, a possibilidade da apresentação da reclamação que vise à observância de tese extraída de recursos especiais ou extraordinários repetitivos. A lei é por demasiado clara a esse propósito. 9. Por todos os aspectos adotados naquele voto para justificar o entendimento do não cabimento da reclamação nessas hipóteses, pode-se até dizer que o legislador foi impreciso na observância do procedimento de elaboração legislativa, ou foi atécnico, porém não há como negar que a lei vigente expressamente autoriza a apresentação de reclamação fundada na indevida aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos. (..) 16. A reclamação deve, de fato, ser vista como elemento importante na adoção de um sistema em que se procura fortalecer os precedentes das Cortes Superiores, não soando lógico que o C. Superior Tribunal de Justiça abra mão justamente do controle da efetiva e correta aplicação de todos os seus precedentes apenas em favor de um eventual desafogo do acúmulo de serviços que notoriamente assoberbam a Corte. 17. Preservado o respeito, essa sobrecarga não há de ser resolvida impedindo-se o jurisdicionado de buscar, perante as Cortes Superiores, a correta aplicação dos precedentes constituídos via julgamento de recursos repetitivos, mas sim melhor aparelhando-se os nossos Tribunais, seja de recursos tecnológicos, seja de recursos humanos, de forma a que, com o passar do tempo, as próprias reclamações comecem a naturalmente deixar de ser necessárias. (..) 19. A se manter o óbice encampado pela r. decisão ora agravada em casos como o tratado nestes autos - em que o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou erroneamente o Tema 877 da jurisprudência dessa Corte e, ainda, deixou de aplicar o Tema 880, este sim pertinente à hipótese aqui tratada, além do fato de que o agravo interno lá interposto manteve a teratológica decisão monocrática - a parte será forçada a se valer da ação rescisória, com todos os custos adicionais e seus percalços, a ser julgada pelo mesmo Tribunal que já incorreu no erro de interpretação dos precedentes referidos. 20. Fica fácil, assim, avaliar que essa rescisória estará, com extrema probabilidade, fadada ao insucesso, de forma que, na sequência, a matéria tende a retornar a este C. STJ, via novos recursos. Destarte, ao menos por uma questão de economia processual e respeito aos princípios constitucionais da efetividade e brevidade da prestação jurisdicional, revela-se preferível manter-se o entendimento que vem prevalecendo junto à Suprema Corte e vinha sendo observado por todas as Seções deste C. Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se a reclamação também para preservar o entendimento consolidado por meio do julgamento dos recursos especiais repetitivos. 22. No caso aqui tratado, constata-se que o E. TJSP aplicou erradamente a conclusão constante do Tema nº 877 e, de outra banda, deixou de adotar o que se acha expresso no Tema nº 880 também desse STJ, este aplicável à situação versada nos autos" (fls. 370/382e). Por fim, requer "seja o presente recurso levado a julgamento e provido para que seja admitida a reclamação formulada que, a final, deverá ser julgada procedente, visto que perfeitamente realizado o "distinguishing" entre as situações tratadas nos autos de origem e no "leading case" que gerou o Tema 877, equivocadamente adotado como razão de decidir pelo TJSP para obstar o recurso especial do agravante, assim como ante a não adoção da orientação estampada no Tema 880 dessa Corte, aplicável à hipótese, nos termos deduzidos na petição inicial" (fl. 385e). Intimada (fl. 387e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 395e). Parecer do MPF, a fls. 388/391e, pelo improvimento do Agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. II. Trata-se de Reclamação, manejada pelo ora agravante, com base no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 , I e II, do CPC/2015, contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, interposto nos autos dos Embargos à Execução da Sentença, opostos pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Interposto Agravo interno, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial restou mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se, na Reclamação, que o Tribunal reclamado teria aplicado, de forma equivocada, o Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva. III. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 06/03/2020), firmou entendimento no sentido de que não cabe reclamação para garantir a observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, esclarecendo que, "nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15". A partir de tal precedente os Órgãos fracionários da Corte passaram a adotar o aludido entendimento da Corte Especial, concluindo que "a reclamação não é instrumento processual adequado para devolver à Corte Superior o debate quanto à aplicação concreta da tese" (STJ, AgInt na Rcl 39.760/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt na Rcl 40.579/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2021; AgInt na Rcl 41.480/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 13/05/2021; AgInt na Rcl 32.987/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/8/2020; AgInt na Rcl 40.443/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2020; AgInt na Rcl 39.307/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/8/2020; AgInt na Rcl 40.380/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2021. IV. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Sem razão a parte agravante. No caso, trata-se de Reclamação, apresentada pelo espólio de CLARINHA DO VALLE NEVES TIEGHI , com base no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 , I e II, do CPC/2015, "em face de ato praticado pelo EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao inadmitir RECURSO ESPECIAL interposto nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO SÃO PAULO - IPESP" (fl. 3e). A decisão combatida restou firmada nos seguintes fundamentos: "Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: art. 463 do CPC/73, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 94 do CDC; bem como divergência jurisprudencial. No que se refere à prescrição e ao termo inicial, em conformidade com entendimento pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça o julgamento do Resp n 1.388.000/PR, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b" do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão. Quanto à violação do art. 463 do CPC/73, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto nos arts. 541, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1.029, § 1º da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e 255,. § 1º, do RISTJ. Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V do mesmo Diploma Legal" (fls. 228/229e). Na inicial, em síntese, sustenta a parte reclamante que: "(..) a D. Presidência da Seção de Direito Público do TJSP não apenas aplicou de forma inadequada à hipótese o Tema nº 877/STJ, como também deixou de aplicar o Tema nº 880/STJ, este inteiramente pertinente em relação à matéria tratada na mencionada execução de título judicial (cumprimento de julgado) contra a Fazenda Pública. 29. No feito tratado no julgamento do REsp 1.388.000/PR, também uma ação civil pública, discutiu-se a respeito do início do prazo prescricional para as execuções individuais dos interessados. Porém, a referência ali expressa a respeito da desnecessidade de divulgação do resultado da ação nos termos previstos no art. 94 do CDC não pode ser interpretada dissociada do fato de que, naqueles autos, houve efetiva publicação de editais pela imprensa oficial para que os terceiros interessados pudessem ter conhecimento do resultado da demanda e, assim, promover suas execuções individuais. 30. Não há, portanto, perfeita identidade de situações entre o caso tratado no REsp 1.388.000/PR, gerador do Tema nº 877, e o examinado nos autos que deram origem à presente. 31. Mais adiante, ver-se-á que o Tema nº 880, oriundo do REsp 1.336.026/PE, abordou com maior abrangência e propriedade a situação discutida no bojo do feito de onde se extrai a presente reclamação, indicando não ter havido a prescrição em análise. (..) 33. Não se atentou a D. Autoridade aqui reclamada para o fato de que no caso que deu origem ao Tema nº 877 (REsp nº 1.388.000- PR) considerou-se desnecessária a aplicação subsidiária do art. 94 do CDC, porém com a ressalva de que anteriormente ao pedido feito pelo Ministério Público do Paraná nesse sentido já havia ocorrido a publicação de editais pela imprensa oficial, dando publicidade aos interessados afetados por aquela decisão proferida na ação civil púbica, para que dessem início às suas execuções individuais. 34. Pretendeu o parquet fosse feita uma segunda divulgação, mais ampla, pelos meios de comunicação e mídias sociais, ao amparo do art. 94 do CDC, o que, na prática, representaria a reabertura do prazo prescricional. Essa última pretensão do MP local é que acabou rejeitada. (..) 36. Portanto, na edição do Tema 877, quanto à não aplicação do art. 94 do CDC, esta não pode ser vista em separado do fato de que, naquele processo, a publicidade já havia se dado por meio de anterior publicação de editais na imprensa oficial para essa mesma finalidade. (..) 40. Cada uma das pessoas afetadas pelo conteúdo daquela sentença dele só tomou conhecimento ao receber o primeiro pagamento (ou holerite) efetuado já com o apostilamento (cumprimento da obrigação de fazer) do valor decorrente da condenação. 41. Antes desse momento, nenhuma daquelas pessoas tinha a menor condição de saber a respeito do que fora decidido naquela ação coletiva da qual ela não efetivamente participara, mas apenas por substituição processual (Ministério Público). 42. São situações completamente distintas e que não poderiam receber o mesmo tratamento, sob pena de se operar flagrante injustiça. 43. De outra parte, a D. Presidência da Seção de Direito Público do TJSP ainda deixou de dar aplicação ao que ficou assentado com o julgamento do "leading case", REsp nº 1.336.026/PE, originador do Tema nº 880, não obstante tenha o reclamante abordado exatamente esse aspecto quando da interposição de seu agravo interno, que veio de ser rejeitado pela Câmara Especial de Presidentes do TJSP" (fls. 9/15e). Por fim, requer "seja a presente reclamação julgada procedente, a fim de ser cassada a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em face da aplicação indevida da tese jurídica constante do Tema nº 877 e, por outro lado, pela não aplicação da tese consubstanciada no Tema nº 880, ambos dessa C. Corte, de forma a desobstruir a subida do recurso especial interposto pelo reclamante" (fl. 21e). A pretensão não merece prosperar. De início, merece registro que o manejo da Reclamação para submeter diretamente a matéria ao Tribunal Superior como mero sucedâneo do próprio Especial, é pretensão, há muito, não admitida pela jurisprudência desta Corte. De igual modo, esta Corte é uníssona na compreensão de que "o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 é o agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do próprio dispositivo legal em referência" (STJ, AgInt na Rcl 41.055/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/06/2021). No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO POR RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento do recurso especial, com fundamento no sistema dos recursos repetitivos, porquanto não é admitida a utilização desta via como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt na Rcl 34.660/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/11/2017). Assim, já se mostra inadmissível a Reclamação "em face de ato praticado pelo EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao inadmitir RECURSO ESPECIAL interposto nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO SÃO PAULO - IPESP" (fl. 3e). Por outro lado, mesmo que se tenha como objeto da Reclamação o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de Agravo interno - que manteve a decisão denegatória de processamento de Recurso Especial -, ainda assim, sem razão o ora agravante. Com efeito, não se olvida que a redação original do art. 988 do CPC/2015 autorizava a interposição de Reclamação para "I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência". A Lei 13.256/2016, no entanto, antes mesmo da entrada em vigor do novo Código, alterou a redação do inciso IV do aludido dispositivo, excluindo a hipótese atinente à garantia da observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos, e incluindo o inciso II no parágrafo 5º, dispondo ser inadmissível a propositura da Reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Assim, o art. 988 do CPC/2015 entrou em vigor com a seguinte redação: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (..) § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". Ou seja, nos termos do art. 105, I, f, da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Esse instrumento jurídico, portanto, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto em que o reclamante tenha figurado como parte; não se presta à preservação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a ser aplicado como um sucedâneo recursal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reclamação (art. 105, I, f, da CF) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.686.490/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - Fundada no artigo 988, II, do CPC/2015, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes. Precedentes: AgRg na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 5/5/2014; AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 21/8/2013; AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 15/4/2015. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). Não por outro motivo, a Corte Especial do STJ, na assentada de 05/02/2020, ao concluir o julgamento da Reclamação 36.476/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, afastou qualquer dúvida porventura ainda existente, firmando compreensão no sentido de não ser cabível Reclamação para aferir o acerto ou desacerto de acórdão que, em sede de Agravo interno, mantém a negativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), na origem, do Recurso Especial. Eis a ementa do julgado: "RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito" (STJ, Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/03/2020). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de reclamação em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II - Conforme previsão dos arts. 105, I, f, da Constituição da República, e 187, do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. III - Já o art. 988 do CPC/2015, com as alterações da Lei 13.256/2016, prevê a reclamação como meio de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência". IV - Com o referido diploma legal foi incluído o inciso II no § 5º do art. 988, dispondo ser inadmissível a propositura da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. V - Com a vigência do novo CPC foram admitidas reclamações para questionar a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 pelo Tribunal local, na hipótese de equívoco na aplicação do julgado repetitivo. VI - Entretanto, a Corte Especial, no julgamento da RCL 36.476, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou entendimento no sentido da inviabilidade da reclamação constitucional que objetiva o exame de suposta aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, confira-se: Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020. VII - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt na Rcl 40.579/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2021). "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO RELATOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N. 36.476/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Segundo a jurisprudência sedimentada na Corte Especial do STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação para que este Tribunal Superior analise suposta violação a tese firmada em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt na Rcl 41.550/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/06/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. 1. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt na Rcl 41.480/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 13/05/2021). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TOMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. DESCABIMENTO. 1. A reclamação de que trata a letra f do permissivo constitucional não é via adequada para preservar a "jurisprudência" do STJ, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, que envolva as partes postas no litígio do qual oriunda a reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl 10.864/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/3/2015; AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014. 2. "O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto" (AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 7/3/2017). 3. " A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 6/3/2020). 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt na Rcl 32.987/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/8/2020). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. I - Trata-se de reclamação objetivando cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que desrespeita a autoridade da decisão do STJ, relativa ao julgamento do recurso repetitivo nº 1.111.156/SP (Tema nº 144), determinando, assim, o retorno dos autos nº 0002536-92.2009.8.16.0148 ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação das reclamantes. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. II - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, é expediente destinado à preservação da competência do tribunal, à garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Assim, verifica-se que o presente pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação. III - A Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, ao concluir o julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto ou não de acórdão, em agravo interno, que mantém decisão de negativa de seguimento, na origem, do recurso especial, com base na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, é expediente destinado à preservação da competência do tribunal, à garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Assim, verifica-se que o presente pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt na Rcl 40.443/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ARESTO QUE, SUPOSTAMENTE, APLICOU DE MODO EQUIVOCADO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme orientação desta Corte, "a Reclamação não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso Especial repetitivo. Precedentes: AgInt na Rcl 32.939/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017; AgInt na Rcl 30.616/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 25.6.2019" (AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). No mesmo sentido: Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, Dje 06/03/2020. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt na Rcl 40.476/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2020). Registre-se, por fim, que a defesa, pelo ora agravante, dos votos vencidos proferidos pelos Ministros HERMAN BENJAMIN e OG FERNANDES por ocasião do julgamento da referida Rcl 36.476/SP, também não merece prosperar, em vista da prevalência dos pronunciamentos colegiados (art. 927, V, do CPC/2015: "Os juízes e os tribunais observarão: (..) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados"). Corroborando esse entendimento, observem os seguintes precedentes, posteriores ao julgamento pela Corte Especial do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE A RESPEITO DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA CORTE ESPECIAL (RCL 36.476/SP). 1. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu não ser cabível Reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial no rito do art. 1.036 do CPC (recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista deste relator. 2. In casu, a controvérsia é encerrada nas instâncias de origem, após o julgamento do Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. 3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt na Rcl 39.307/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/8/2020). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE TESE REPETITIVA. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, I, ALÍNEA B, DO CPC. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento da Rcl 36.476/SP, concluiu pelo descabimento da reclamação com a finalidade de controlar a aplicação do caso concreto à tese repetitiva. 2. Não havendo modificação das premissas fáticas e jurídicas contempladas no acórdão indicado como paradigma, os demais órgãos fracionários do STJ devem obediência ao que foi decidido pela Corte Especial, nos termos preconizados no art. 927, V, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt na Rcl 40.380/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2021). Assim, "em que pese a Lei n. 13.256/2016 tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias -, excluiu o cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário. É que a finalidade do regime dos repetitivos consiste na uniformização da interpretação da lei federal. E, uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. Eventual aplicação errônea de teses repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, ou pela via da ação rescisória, na hipótese do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Portanto, a hipótese do presente feito não se adequa ao cabimento de reclamação" (STJ, AgInt na Rcl 40.972/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2021). Ante todo o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.