Rcl 42266 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; a via adequada para impugnar a aplicação de precedente de recurso especial repetitivo é o sistema recursal (agravo interno perante o Tribunal de origem), não a reclamação constitucional dirigida ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Reclamação Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Competência Autoridade Das Decisões Do STJ

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 possibilidade de controle da aplicação de precedentes de recurso especial repetitivo por meio de reclamação
  3. 3 competência para apreciação do agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; a via adequada para impugnar a aplicação de precedente de recurso especial repetitivo é o sistema recursal (agravo interno perante o Tribunal de origem), não a reclamação constitucional dirigida ao STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se