Rcl 42334 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES, com amparo no art. 105, I, "f", da CF/88, nos arts. 988 a 993 do novo CPC (Lei 13.105/2015) e nos arts. 187 a 192 do RISTJ, apontando descumprimento, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP, de julgado desta Corte no Habeas Corpus n. 679.430/SP que concedeu a ordem de ofício, "para reconhecer a nulidade das provas colhidas nos autos nº 1500369-67.2021.8.26.0491 (1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP)". Alega o reclamante que, mesmo após ter sido cientificado da ordem emanada desta Corte, o Juízo de 1º grau "entendeu por não restituir os bens apreendidos, alegando que não ficou demonstrado documentalmente a propriedade dos bens (DESTACA-SE QUE TODOS OS BENS FORAM APREEDNIDOS EM PODER DO RECLAMANTE), sendo que esta defesa juntou os documentos comprovando a propriedade dos bens" (e-STJ fl. 5). Afirma que o Ministério Público insiste em aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte e que "parece que o juiz entende da mesma forma que o MP, posto que determinou a continuidade das investigações" (e-STJ fl. 5). Assevera que a apreensão dos celulares, pen drives e veículos se deu na ilícita ação dos guardas municipais. Pede, assim, "Seja dado provimento à presente RECLAMAÇÃO, para que, já em sede liminar, seja determinado que o I. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP, cumpra a ordem emanada nos autos do HC n. 679.430/SP, declarando a nulidade de todas as provas colhidas nos autos n. 1500369-67.2021.8.26.0491, bem como seja suspensa quaisquer investigações, restituindo-se, assim, os bens apreendidos" (e-STJ fl. 7). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por sua vez, o novo CPC legislou exaustivamente sobre o tema nos arts. 988 a 993, definindo, como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas descritas no art. 988, dentre as quais as que preveem especificamente a Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (..) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. A hipótese dos autos se enquadra no art. 988, II, do CPC. Entretanto, não existe o descumprimento apontado. Com efeito, a leitura da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rancharia, no Inquérito Policial n. 1500369-67.2021.8.26.0491, em 21/09/2021, revela que a ordem emanada desta Corte foi cumprida e que, diferentemente do alegado pelo reclamante, o magistrado de 1º grau reconhece ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do decisum proferido no Habeas Corpus n. 679.430/SP para que se lhe dê cumprimento. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho da decisão em questão: No entanto, a norma em comento encontra limites, um deles aplicável ao caso em questão, previsto no inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". No Código de Processo Penal, encontra-se o disposto no art. 155, parágrafo único, preceituando que "somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil". De modo que não se pode admitir, e tão pouco seria razoável, que o confisco acima descrito atinja o patrimônio do averiguado, uma vez que o v. Acórdão de fls. 148/154, reconheceu a nulidade de todas as provas obtidas no presente caderno processual; por conseguinte inadmissíveis no processo. Ademais, com a devida vênia a manifestação ministerial de fls. 162, entendo que no caso há aplicação do disposto no artigo 649 do Código de Processo Penal, in verbis: " O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora", de modo que prescinde o trânsito em julgado. Contudo, ainda que se deva cumprir a ordem de Habeas Corpus imediatamente, foi determinado por este juízo, ad cautelam, que pelo peticionário fosse devidamente comprovado que os objetos lhe pertencem, diligência juntada pela parte às fls. 173/181. Pois bem. Da documentação acostada pela defesa, verifico que o pedido de restituição não comporta acolhimento. O julgamento pela ilicitude de provas em sede de Habeas Corpus, não gera de forma automática o direito do acusado de reaver todos os bens e valores apreendidos. Para esta restituição é fundamental que o acusado comprove a propriedade destes bens. É o que estabelece o art. 120, caput, do Código de Processo Penal, quando dispõe que a restituição terá cabimento "desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". (e-STJ fl. 194 - negritei) Verifico que, na realidade, o reclamante pretende que se reconheça que a ordem concedida por esta Corte trazia, em si, implicitamente, o comando para que os bens apreendidos em diligência ilegal efetuada pela Guarda Municipal deveriam ser imediatamente devolvidos a ele. No entanto, tal comando jamais constou na decisão desta Corte até porque o tema da restituição de coisas apreendidas não foi e não seria objeto de deliberação em habeas corpus, remédio constitucional vocacionado unicamente à proteção do direito de ir e vir do cidadão. De mais a mais, tem razão o magistrado de 1º grau quando exige a prévia comprovação da propriedade dos bens antes de autorizar a sua restituição, em atenção à norma prevista no art. 120 do Código Penal. Registro, a título de obiter dictum, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp 1.772.720/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021). Se o reclamante pretende questionar a idoneidade dos documentos apresentados para comprovar a titularidade dos bens apreendidos, deve fazê-lo por outra via. Tenho, assim, que o Reclamante pretende dar ao julgado desta Corte extensão maior do que a que efetivamente tem, o que desautoriza o manejo da Reclamação, ante a ausência de interesse de agir na modalidade adequação - sabido que o interesse de agir somente existe quando configuradas, concomitantemente, a "necessidade" de reconhecimento de um direito negado pela contraparte ou de alteração do resultado de um julgamento (interesse recursal), diante de evidente prejuízo causado a parte ou a terceiro no processo, e "adequação" do recurso, ação ou impetração devidamente previstos no ordenamento jurídico como o instituto processual adequado e apto a veicular a pretensão do autor ou recorrente. Ante o exposto, não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação. Intimem-se.