Rcl 42162 - DECISAO

DECISÃO Companhia Imobiliária de Brasília - Terracapajuiza a presente reclamaçãocontra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementada (fl. 1.931): CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO JÁ EXTINTO. EXERCÍCIO DE MERA DETENÇÃO DO BEM PÚBLICO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LOCAÇÃO DE PARTE DA ÁREA CONCEDIDA. REPARAÇÃO DE DANOS.PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. Nas palavras de José dos Santos Carvalho (in Manual de Direito Administrativo, 27ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014. Pg 1197), "a concessão de direito real de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram. Essa forma de concessão é regulada expressamente pelo Decreto-Lei n. 271, de 28.02.1967". Uma vez extinto o contrato, permanecendo a concessionária utilizando o bem público, com base naquele, há o exercício de mera detenção do bem público - já que não há de se falar em posse de bem público, passível de usucapião. Desse modo, a relação jurídica que se estabelece passa a ser relação de responsabilidade civil extracontratual, ou seja, aquela queresulta do inadimplemento normativo, fundado na prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz (art. 156, CC), da violação de um dever baseado em algum princípio geral de direito (art. 159, CC), sendo a fonte de inobservância a lei, que nesse caso é o Decreto-Lei n. 271/67, cujo art. 7º prevê as sanções para o caso de descumprimento do contrato de concessão de direito real de uso de bem público. Nesse sentido, conquanto se possa alegar eventual inexistência de contrato, após o prazo convencionado, dúvidas não restam de que relação jurídica de uso do aludido bem público ainda remanesce, tendo em vista a não devolução do bem ao patrimônio público. Logo, não pode a concessionária do aludido bem locar o espaço a terceiro, se dessa forma prevê o contrato anterior, e se assim o faz, infringe regras impostas e que lhe cumpre observar. Assim, cabe à concedente reivindicar os valores relativos às taxas de ocupação, nos moldes previstos anteriormente no contrato, tendo em conta a relação extracontratual estabelecida. Contudo, ainda que assim o fosse, necessário se faz observar o previsto no Decreto n. 20.910/32, já que a aplicação deste se justifica em razão dos princípios da simetria e da isonomia, os quais devem reger as relações entre as mesma partes, independentemente do pólo em que figurem na relação processual (REsp rep. de Controvérsia n. 1.105.442/RJ, Rel.Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe 22/2/2011). Não sendo a demanda intentada no prazo previsto no citado Decreto n. 20.910/32, a concedente não faz jus a qualquer reparação, tendo em vista a nítida ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de aludidas taxas. Negativa de provimento ao recurso da autora. Sentença cassada. Julgado improcedente o pedido. Prejudicado o recurso da ré. A reclamante alega, em síntese, que o entendimento acerca do prazo prescricional destoa da jurisprudência do STJ, firmada no REsp n. 1.645.017/DF, que deliberou sobre a prescrição decenal. É o relatório. Decido. A presente Reclamação se mostra totalmente descabida, a partir o entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, em acórdão assim ementado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020) Do brilhante voto da nobre relatora, após contextualizar o cabimento da Reclamação diante de sua criação e das posteriores alterações legais correlatas e jurisprudenciais a respeito, extraio as seguintes argumentações: .. Nessa diretriz, considerando a restrita legitimidade ativa, bem como a causa de pedir típica da reclamação, este Tribunal sempre rejeitou a sua utilização por quem não estivesse sujeito aos efeitos da prévia decisão desta Corte (Rcl 1.590/MS, 1ª Seção, DJ 25/10/2004), bem como a sua utilização como sucedâneo recursal, ou seja, como instrumento para questionar o conteúdo da decisão impugnada ou eventual vício procedimental (Rcl 184/SP, 1ª Seção, DJ 25/10/1993 e Rcl 1.375/MG, 2ª Seção, DJ 01/03/2004). Vedou-se, também, o cabimento de reclamação para a interpretação de decisão do STJ, e não para garantir o seu fiel cumprimento (Rcl 84/PR, 1ª Seção, DJ 25/05/92). Ademais, se reconheceu, por razões evidentes, que a reclamação não é cabível contra ato do próprio Tribunal (Rcl 509/SP, Corte Especial, DJ 29/06/1998) e, a respeito de sua natureza jurídica, a tendência da Corte, desde o início, foi de considerar a reclamação uma manifestação do exercício do direito de ação, de índole constitucional (Rcl 407/DF, 3ª Seção, DJ 08/09/1997). .. III. A vigência do CPC/2015 e seus reflexos no cabimento da reclamação. O Código de Processo Civil de 2015, a par de revogar parcialmente a Lei 8.038/90, normatizou, de maneira mais extensiva, o instituto da reclamação, trazendo, nos arts. 988 a 993, regras quanto à competência, à legitimidade ativa, ao procedimento, ao dispositivo da decisão e, especialmente, quanto às hipóteses de cabimento. .. Com efeito, em sua redação original, o art. 988 do CPC/2015 previu o cabimento da reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: a) preservar a competência do Tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; c) garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Dessas hipóteses, a redação original do CPC/2015 inovou o ordenamento anterior ao prever o cabimento da reclamação como garantia de observância de "precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência". As demais hipóteses, dispostas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", primeira parte, já encontravam previsão em outras normas, em especial a Constituição Federal, as Leis que regulam o controle concentrado de constitucionalidade e os Regimentos Internos do STF e do STJ. Quanto à nova hipótese, esta contemplava duas espécies de precedentes: (i) aquele resultante de incidente de assunção de competência (IAC) e, (ii) aquele proferido em julgamento de "casos repetitivos", expressão cujo alcance pode ser extraído do art. 928 do Código, segundo o qual considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em recursos especial e extraordinário repetitivos. Ocorre que, antes mesmo de entrar em vigor o CPC/2015, foi editada e publicada a Lei 13.256/2016, que operou mudanças significativas em diversos institutos e regras processuais, especialmente em relação aos Tribunais Superiores. Especificamente quanto à reclamação, houve a alteração da redação do art. 988 do CPC, que passou a contemplar o cabimento de reclamação para: a) preservar a competência do Tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). .. Ou seja, a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de casos repetitivos foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. Houve, portanto, a supressão do cabimento para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. .. Consequentemente, apenas da conjugação da redação atual dos incisos do art. 988 e do inciso II do parágrafo 5º, não é possível extrair, com segurança, conclusão quanto ao cabimento, ou não, da reclamação que visa à observância de tese proferida em recursos especial ou extraordinário repetitivos. .. Aliás, não se pode olvidar que o meio adequado e eficaz para forçar a observância da norma jurídica oriunda de um precedente, ou para corrigir a sua aplicação concreta, é o recurso, instrumento que, por excelência, destina-se ao controle e revisão das decisões judiciais. O sistema recursal pátrio é amplamente desenvolvido e dotado de características elementares à noção do devido processo legal, as quais, em certa medida, não se estendem bem à ação autônoma da reclamação. A título ilustrativo, partindo da premissa de que a reclamação inaugura nova relação jurídica processual: a) não se tem a simplificação e a racionalização da atividade jurisdicional que resulta do princípio da dialeticidade dos recursos; b) se perde o controle dos efeitos da preclusão operados na relação processual de origem, possibilitando que temas preclusos sejam reexaminados; c) a ausência de efeito suspensivo inerente à reclamação pode resultar no trânsito em julgado da decisão final do processo de origem, hipótese em que a eventual procedência da reclamação se revestiria de verdadeiro caráter rescisório, sem a observância dos específicos pressupostos da ação rescisória. Por todos esses elementos, a conclusão que se alcança é que a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Esse controle é próprio do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória, tal como desenhou o legislador no CPC. Em arremate, convém salientar que não é o cabimento da reclamação que torna obrigatória a observância da orientação firmada por esta Corte em seus precedentes. O efeito obrigatório decorre do próprio sistema de precedentes construído no CPC, no qual, "rigorosamente, tendo em conta a função de outorga de unidade ao direito reconhecida ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de racionalização da atividade judiciária e o direito fundamental à razoável duração do processo, o tribunal de origem não pode recusar a aplicação do precedente ao caso concreto, porque aí estará simplesmente negando o seu dever de fidelidade ao direito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1119). Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial da reclamação e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente Reclamação. No mesmo sentido, as seguintes e recentes decisões monocráticas e colegiadas: Rcl n. 41.027/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28/10/2020, AgInt na Rcl n. 36.827/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/06/2019, Rcl n. 40.946/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 23/10/2020, dentre outros. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente Reclamação. Publique-se. Intimem-se.