Rcl 41843 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por CRISTIAN SILVEIRA com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição da República, 988, I, do CPC/2015, e 187 do Regimento Interno desta Corte, contra decisão do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que mesmo intimado da decisão deste STJ, proferida nos autos do CC 179.116/SC, conferindo-lhe provisoriamente a competência para apreciação das medidas urgentes na ação de rito ordinário ajuizada pela Reclamada contra o primeiro e segundo Interessados, teria deixado de apreciar o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Fluvoxamina. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 09/48e. É o relatório. Decido. A Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como nos arts. 988 do CPC/2015 e 187 do RISTJ, constitui ação constitucional destinada a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. No caso, pretende-se a preservação da competência desta Corte, com a determinação de análise da tutela de urgência requerida ao juízo reclamado. Entretanto, verifico ter havido prolação de decisão de mérito, em 03.08.21, nos autos do Conflito de Competência n. 179.116/SC, razão pela qual resta evidente a carência superveniente do interesse processual, haja vista não mais subsistir o julgado provisório, o qual buscava-se o cumprimento mediante a presente Reclamação, substituído por julgado posterior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO RE 571.572-ED/BA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. I - Não mais existente o ato que se alega reclamado, fica prejudicada a reclamação por perda superveniente de seu objeto. II - Agravo regimental improvido. (STF, Rcl 9.771/ES AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECLAMADA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL JULGADO. PEDIDO SECUNDÁRIO CONCRETIZADO. 1 - A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea "f" , da Constuição Federal tem por escopo a preservação da competência desta Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões. (..) 3. Não mais subsistindo o pronunciamento judicial que supostamente estaria em confronto com julgado desta Corte, não há mais falar em usurpação da competência ou da autoridade das decisões deste Tribunal, motivo pelo qual tem-se por prejudicada a reclamação em virtude da perda de seu objeto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 6.618/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 15/04/2013). RECLAMAÇÃO. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO. LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO STJ. DECISÃO INFERIOR QUE CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto da presente reclamação era determinar a prevalência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em face de outra, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. Ambas versavam sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal a quo que recebera a denúncia contra Prefeito Municipal e determinara seu afastamento do cargo. 3. Julgada a ação criminal originária, tendo sido absolvido o acusado, perde o objeto a reclamação. 4. Reclamação prejudicada. (Rcl 833/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 212). Por fim, ressalto que, com o julgamento do CC 179.116/SC, o juízo reclamado passou a ser definitivamente competente para todas as questões do processo objeto do conflito de competência, razão pela qual a eventual omissão em decidir o que for suscitado naquele feito deve ser impugnada por meio da via adequada, não cabendo reclamação a esta Corte, salvo se a omissão tiver como fundamento aalegação defalta de competência, única questão decidida por este Tribunal Superior. Posto isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADA a Reclamação. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.