AR 4878 - DECISAO

DECISÃO Segundo narra a inicial da ação rescisória do acórdão dos embargos de terceiro, o CASAL CHEMIN (Antônio Carlos Chemin e sua esposa Glória Ferreira Chemin) prometeu adquirir uma casa em construção do CASAL MARIANI (Carlos Mariani e sua esposa, Joceli de Macedo Mariani). Este se fez representar, na negociação, por Roberto Pereira Cardoso Júnior (ROBERTO). O negócio foi entabulado no sentido de que o CASAL CHEMIN compraria do CASAL MARIANI a casa em construção pela permuta ou dação em pagamento, com torna do apartamento que lhes pertencia e que seria entregue quando do término da construção da casa pelo CASAL MARIANI. O CASAL MARIANI deixou de cumprir com a sua parte na avença, na medida em que não ultimou a obra, mas não foi possível o retorno ao status quo anterior, pois eles, a despeito de nem sequer terem adquirido a posse do apartamento, já o haviam alienado a terceiro, Adolfo Perdigão da Silva (ADOLFO). O CASAL CHEMIN ajuizou ação anulatória em cujo bojo firmaram acordo com o CASAL MARIANI, representado por ROBERTO, e com ADOLFO. ROBERTO venderia a casa em construção e pagaria determinada quantia ao CASAL CHEMIN, que, mediante o recebimento do valor, entregaria a posse do apartamento deles a ADOLFO. O acordo não foi cumprido, razão pela qual o CASAL CHEMIN deu início a sua execução. No seu curso, descobriu-se que o CASAL MARIANI teria vendido a casa a Joaquim Lourenço Ferreira (JOAQUIM) e, por isso, o CASAL CHEMIN pleiteou a declaração da ineficácia desta alienação, defendendo que realizada em fraude à execução. O pedido foi acatado, mas JOAQUIM vendeu a casa a LUIZ CARLOS VIANA PEREIRA DA LUZ e sua esposa TÂNIA GRACY CARVALHO DE MEDEIROS LUZ (CASAL LUZ) que não conseguiram registrar a escritura do imóvel. O CASAL LUZ, então, opôs embargos de terceiros, defendendo sua boa-fé na aquisição da casa. A sentença de procedência foi reformada pela Corte de origem em acórdão que recebeu a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE SUFICIENTES PARA O PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARRERADOS À LIDE. 2. NÃO SE HÁ DE COGITAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SE OS EMBARGANTES AFIRMAM HAVER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM, REQUISITOS HÁBEIS A CREDENCIÁ-LOS AO MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 3. A FRAUDE À EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE, RESTA PLENAMENTE CONFIGURADA, POIS, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. O entendimento foi mantido no julgamento dos embargos infringentes. O CASAL LUZ recorreu a esta Corte Superior que deu provimento a seu recurso especial, nos termos do acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. INCORRÊNCIA. Para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção "juris et de jure" contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência); c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção "juris tantum". Em embargos de terceiro, incumbe ao embargado, na hipótese de inexistir qualquer registro restritivo no cartório imobiliário, provar que os adquirentes do bem tinham conhecimento de demanda pendente quando da escrituração do imóvel. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a fraude à execução, prejudicando o recurso adesivo (sem destaque no original). Esse é o julgado contra o qual se volta esta ação rescisória, promovida pelo CASAL CHEMIN contra o CASAL LUZ, na qual se alegou dolo destes últimos, violação de dispositivo literal da lei, provas falsas e a existência de documentos novos. Houve pedido liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela. A demanda foi originalmente distribuída ao Ministro MASSAMI UYEDA, que, monocraticamente, negou a liminar pleiteada, mas recebeu a ação rescisória. A decisão foi indexada nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO LIMINAR - ART. 485, III, V E VII, DO CPC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS" NÃO EVIDENCIADOS - LIMINAR INDEFERIDA - RECEBIDA A RESCISÓRIA. Inconformado, o CASAL CHEMIN interpôs agravo regimental insistindo na necessidade da antecipação da tutela. O recuso foi provido, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a existência desta ação rescisória. O CASAL LUZ contestou a demanda. Comunicou-se, nos autos, o falecimento de ANTÔNIO CARLOS MACEDO CHEMIN, pelo que o novo Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, determinou a regularização da autuação da demanda e questionou as partes se haveriam provas a produzir. O CASAL CHEMIN (agora espólio do finado varão e a viúva) apresentou suas razões finais. Também o CASAL LUZ se manifestou nos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento da petição inicial. O parecer recebeu a seguinte ementa: - Civil. Ação rescisória fundada no art. 485, incisos III, V e VII, do CPC/1973, em que se alega a colusão das partes para fraudar a lei, violação a literal disposição de lei e a existência de documento novo. - O v. acórdão rescindendo afastou a fraude à execução reconhecida pelo TJDFT, porque ausente um dos pressupostos para a constatação do engodo processual. Houve, na verdade, interpretação razoável dos dispositivos de lei aplicáveis à espécie, fato que demonstra que o intuito da presente rescisória é o de reabrir a discussão sobre a controvérsia adequadamente solucionada e já alcançada pela coisa julgada. - As alegações vertidas na petição inicial não estão apoiadas em provas robustas e inequívocas do fato constitutivo do direito à rescisão do julgado, com base no permissivo do art. 485, inciso III, segunda parte, do antigo CPC, mas, sim, em meras conjecturas, o que torna a procedência do pedido de desconstituição da coisa julgada em tais condições temerária ao princípio da segurança jurídica. - De acordo com a jurisprudência do STJ, "o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1407540/SE). - Parecer pelo indeferimento da petição inicial da presente ação rescisória, extinguindo-se o respectivo processo, sem resolução de mérito. O Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator originário do processo, apreciou monocraticamente a demanda e julgou a ação rescisória improcedente. A decisão foi indexada nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII, DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRETENSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO DA CAUSA ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. COLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MERA CONJECTURA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não prospera a ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei que não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão rescindendo e cujo exame implicaria rejulgamento da causa a partir do revolvimento do quadro probatório da ação originária. 2. A mera alegação de colusão, amparada em conjecturas e desacompanhada de provas robustas, não atende às exigências previstas no inciso III do art. 485 do CPC/1973. 3. A dicção do inciso VII do art. 485 do CPC/1973 induz a que o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. 4. Ação rescisória julgada improcedente (sem destaque no original). O CASAL CHEMIN (agora espólio do finado varão e a viúva) interpôs agravo interno no qual insistiu ter demonstrado o ardil formado para os prejudicar na execução do acordo firmado entre as partes da ação anulatória e reiterou que a posterior venda do imóvel a preço irrisório constitui documento novo para os fins de ação rescisória. Defendeu que o acórdão rescindendo, ao reformar o julgado do TJDFT que vislumbrou a fraude à execução, violou a Súmula nº 7 do STJ. Aduziu: está equivocado e viola a lei o entendimento expresso no acórdão rescindendo, e acolhido pela r. decisão monocrática agravada, de que "apenas em 25/07/2001 é que foi procedida a anotação em cartório da decisão judicial que tornou ineficaz a primeira alienação". Está equivocado, pois os artigos 186 da Lei 6015/73 e 534 do Código Civil vigente à época, determinam que a data a ser considerada tem de ser o dia 27/06/2001 (e-STJ, fl. 818, com destaque no original). O recurso foi impugnado (e-STJ, fls. 832/835). A Ministra NANCY ANDRIGHI, a quem o recurso foi distribuído com o afastamento do Relator originário desta Seção, reconheceu o seu impedimento, vindo a mim conclusos os autos (e-STJ, fls. 837 e 843). Acolhi o agravo interno, por considerar pertinente submeter a questão ao Colegiado, favorecendo, assim, a ampla defesa (e-STJ 867/871). A Segunda Sessão desta Corte Superior julgou improcedente a ação rescisória, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA SOB A ÉGIDE NO CPC/73. AÇÃO ORIGINÁRIA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA CAUSA ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. Não se pode admitir ação rescisória fundada em dispositivo de lei não discutido na ação originária. Tal proceder implicaria rejulgamento da causa com base em fundamento não arguido no momento oportuno, o que não é permitido, sob pena de se romper com o devido processo legal. 3. Para fins de ação rescisória, documento novo é aquele que já existia ao tempo da demanda originária, mas que não pode ser trazido aos autos. Fatos supervenientes, ainda que documentados, não podem ser considerados documentos novos. Hipótese em que a alegação de colusão não foi cabalmente demonstrada, configurando conjectura. 4. Eventual ofensa à Súmula nº 7 do STJ, ainda que tivesse de fato ocorrido, não ensejaria ação rescisória, por ausência de previsão legal. 5. Ação rescisória improcedente. Os embargos declaratórios (e-STJ, fls. 922/925) foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 4. A ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. 5. Sob o pretexto de que há ponto contraditório na decisão embargada, o embargante pretende, por via transversa, alterar o resultado da decisão para que seja rescindido o acórdão que afastou a fraude à execução, o que não é admitido na via estreita dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. E, diante do resultado desfavorável da ação rescisória, foi ajuizada, agora, a presente reclamação, a fim de cassar o acordão emanado pela Segunda Seção desta Corte Superior, onde se alega, em suma, que o julgamento está em desacordo com o Tema Repetitivo nº 243, notadamente no item 1.4, pelo não reconhecimento da fraude de terceiros, quanto à aquisição do imóvel, objeto da controvérsia. É o relatório. DECIDO. O art. 105, I, "f", da Constituição Federal e o art. 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça estabelecem que, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá reclamação da parte interessada. Com a entrada em vigor do NCPC, o art. 988 reproduziu tais disposições normativas, nos incisos I e II. Acresceu, ainda, no inciso IV, a garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. No caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses. Os reclamantes se insurgem contra acórdão proferido por esta própria Corte Superior, sendo incabível a reclamação ajuizada como sucedâneo recursal, com a nítida intenção de alterar o resultado desfavorável da decisão aqui proferida. O art. 994 do CPC/2015 dispõe sobre o rol taxativo dos recursos cabíveis, de modo que a presente reclamação não tem forma nem figura de juízo. Por outro lado, esta Corte entende não ser cabível reclamação contra ato do próprio Tribunal, por falta de interesse e adequação, já que a finalidade é garantir a competência e a autoridade de suas decisões e não se mostra plausível que o próprio órgão desobedeça a si mesmo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC. OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROPOSITURA CONTRA ATO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Reclamação ajuizada contra decisão proferida nos autos do REsp nº 1.438.263/SP, que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País versando sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 31.835/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/08/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO, liminarmente, a presente Reclamação. Cumpre referir, por relevante, que eventual recurso interposto contra essa decisão que venha a ser considerado manifestamente improcedente ou protelatório, poderá implicar a imposição das multas descritas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, ambos no NCPC. Publique-se