Rcl 42242 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por WE RADIO COMUNICACOES EIRELIem face do TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Em síntese, a reclamante argumenta que é teratológico o acórdão proferido pela Turma Recursal nos autos de nº 5001611-41.2018.8.08.0011, o qual deixou de conhecer do recurso inominado que interpusera. Sustenta, outrossim, a necessidade de aplicação da Taxa SELIC desde a citação, a título de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Tema 112/STJ. É o relato do necessário. Decido. À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF/88 e 187 do RISTJ, areclamação, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservaçãoda competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgadosapenas quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneorecursal para discutir o teor da decisão impugnada. Como ressaltou a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg na Rcl29.329/MS (Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 03/08/2016), a reclamação écabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejamdescumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite omanejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões jádecididas no Tribunal local. Saliente-se, ademais, que a orientação desta Corte é pacífica no sentidode que a reclamação não se presta para compelir os julgadores da instânciaordinária a observarem a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em sedede recurso repetitivo. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados:AgRg na Rcl 22.505/SP, 2ª Seção, DJe de 15/04/2015; AgInt na Rcl28.688/RJ, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016 e, mais recentemente, a Rcl36.476/SP, Corte Especial, DJe 06/03/2020. Não só, convém ressaltar que a Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. Na apreciação de questão de ordem suscitada no julgamento do AgRg na Rcl 18.506/SP, a Corte Especial do STJ aprovou a Resolução STJ n. 3/2016, a qual prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que a presente reclamação foi protocolada em 31/08/2021, quando já em vigor a mencionada Resolução n. 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a sua apreciação. Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, emconsequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, comfundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. A Resolução STJ n. 3/2016 prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.