Rcl 40694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação (art. 105, I, "f", da CF/1988) contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segue transcrição de trecho da decisão reclamada: Por todo o exposto, a Comissão do Concurso, à unanimidade de seus membros, indefere o presente pedido de reconsideração e mantém a decisão de que o requerente possui fenótipo não negro, não se enquadrando no público destinatário da Política de Ação Afirmativa que reserva vagas para as pessoas negras. A parte reclamante alega: Ocorre que, para a surpresa do impetrante, no dia 25.04.2019, foi publicado o resultado da entrevista realizada pela Comissão do Concurso com os candidatos que se inscreveram nas vagas reservadas aos negros, com o fim de verificar a veracidade da autodeclaração de ser preto ou pardo, onde consta que aquele não foi considerado negro (pardo) pela referida Comissão, restando eliminado do certame público. Na publicação retro mencionada, todavia, não constou a decisão da Comissão. Além disso, também não foi disponibilizada a consulta individual às razões daquele resultado, tampouco foi oportunizada a possibilidade de recurso. Ao final pleiteia: I. o recebimento, a autuação e o processamento desta reclamação, com distribuição; II. a concessão de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão do pedido de reconsideração, prevalecendo a autodeclaração até ulterior decisão; III. A concessão de medida liminar para que a Comissão de Heteroidentificação reanalise o pedido de reconsideração do reclamante, analisando os documentos apresentados e esclarecendo, de forma pormenorizada e fundamentada sobre o motivo do não enquadramento do reclamante na condição de pessoa parda. IV. A procedência da presente reclamação com o acolhimento da tese de descumprimento da decisão proferida pelo STJ no RMS 62040/MG, cassando-se assim a decisão proferida pela Comissão e determinando-se que o reclamado tome as providências necessárias para se assegurar a ampla defesa e o contraditório do reclamante, seja reabrindo prazo para interposição de recurso administrativo, seja realizando-se outra sessão de julgamento; Despacho às fls. 129-130. Petição do reclamante às fls. 131-138. Petição de Tutela Provisória às fls. 170-173. Decisão que indefere a liminar às fls. 175-178. Petição do MPF às fls. 189-193. Petição às fls. 195-348. Despacho às fls.350-352. Petição às fls. 399-340. Parecer do MPF às fls. 442-450. Despacho às fls. 452-456. Informações às fls. 459-534. Parecer do MPF às fls. 538-540: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO.IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO A ABERTURA DE PRAZO PARA O PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.CUMPRIMENTO. REEXAME DO PEDIDO.MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA COM FULCRO NO ART. 105, I, "F" DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Petição às fls. 542-543. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10/8/2021. Cuida-se de Reclamação de concursando para o cargo de magistratura estadual de Minas Gerais, tendo como reclamado o Tribunal de Justiça daquele Estado, em consideração ao comando expedido no Mandado de Segurança 1.0000.19.072158- 9/000/000. O referido Mandado de Segurança foi julgado na Sessão de Julgamento do Órgão Especial do dia 14/8/2019 e teve a ordem denegada. Dessa decisão foi interposto Recurso Ordinário na data de 9/9/2019. 1. Histórico da demanda A Reclamação foi ajuizada por suposto descumprimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais da decisão proferida pelo STJ nos autos do RMS 62.040/MG, assim ementada: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO.COTAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO CANDIDATO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.DECISÃO DO STF NA ADC 41/DF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE.ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão do Concurso para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que excluiu o recorrente, em razão do seu fenótipo, da listagem de candidatos às vagas destinadas ao preenchimento pelo sistema de cotas.2. O Tribunal de origem declarou a legalidade da regra editalícia segundo a qual, na apreciação das "características fenotípicas do candidato", a Comissão do Concurso" proferirá decisão terminativa sobre a veracidade da autodeclaração". Também se afirmou no acórdão recorrido que não haveria no caso direito a recurso, pois o contraditório e a ampla defesa só seriam inafastáveis "na restrita hipótese de a Administração constatar fraude/falsidade da autodeclaração".3. O Superior Tribunal de Justiça não pode substituir o julgamento administrativo, incidindo, por identidade de razões, a orientação segundo a qual "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (STF, RE 632.853, Tema 485 da Repercussão Geral).4. Quanto à atuação administrativa, o STF, no julgamento da ADC 41/DF, declarou a constitucionalidade dos critérios de auto declaração e heteroidentificação para o reconhecimento do direito de disputar vagas reservadas pelo sistema de cotas.5. Entretanto, lê-se no voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, que esses dois critérios serão legítimos à medida que viabilizem o controle de dois tipos possíveis de fraude que, se verificados, comprometem a política afirmativa decotas: dos "candidatos que, apesar de não serem beneficiários da medida, venham a se autodeclarar pretos ou pardos apenas para obter vantagens no certame"; e também da "própria Administração Pública, caso a políticas e já implementada de modo a restringir o seu alcance ou a desvirtuar os seus objetivos". Também aduziu o Ministro Barroso em seu voto que "devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato".6. O que daí se depreende é que, nos procedimentos destinados a selecionar quem tem ou não direito a concorrer às vagas reservadas, tanto as declarações dos candidatos quanto os atos dos entes que promovem a seleção devem se sujeitar a algum tipo de controle. A autodeclaração é controlada pela Administração Pública mediante, como exemplificou o próprio Supremo e aconteceu no caso dos autos, comissões preordenadas a realizar a heteroidentificação daqueles que se lançam na disputa; e o reexame da atividade administrativa poderá ser feito pelos meios clássicos de controle administrativo, como a reclamação, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração.7.Assim, deve-se entender, em consonância com a orientação que se consolidou no Supremo, que a exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa.8. Consequentemente, é nula a disposição editalícia que conferiu ao julgamento da Comissão a força de "decisão terminativa sobre a veracidade da autodeclaração". Como no caso dos autos a própria Comissão do Concurso exerceu a função de verificar as características fenotípicas dos candidatos autodeclarantes, o contraditório e a ampla defesa poderão ser exercidos por meio de pedido de reconsideração. A adoção dessa medida agora é possível porque o recorrente, amparado por liminar posteriormente revogada pelo Tribunal de origem, concorreu às vagas reservadas e chegou a ser aprovado nos exames orais.9. Ordem parcialmente concedida, determinando-se à Comissão do Concurso que franqueie ao recorrente prazo para apresentação de pedido de reconsideração em face do julgamento administrativo que o excluiu das vagas reservadas, instruindo-o com os documentos que reputar pertinentes. (RMS 62.040/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/2/2020) Segundo o impetrante, o ato coator consistiu no não reconhecimento de sua raça (pardo), através de decisão que o eliminou do certame e que, segundo o edital, seria irrecorrível. O mandamus teve como desfecho decisão do STJ que prestigiou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e determinou à Comissão do Concurso que oportunizasse prazo para que o impetrante requeresse a reconsideração da decisão, instruindo o pedido com os documentos que achasse pertinentes (fls. 83-494). Em seguida, o impetrante apresentou o pedido de reconsideração na via administrativa, que foi apreciado de modo a manter o indeferimento da qualificação do candidato como pardo (fls. 107-494). Contra esta decisão foi proposta a presente Reclamação. 2. Inexistência de descumprimento da decisão do STJ Analisando os autos, é possível perceber que não há descumprimento dadecisão do STJ proferida no RMS 62.040 MG. O dispositivo da referida decisão, que concedeu parcialmente a ordem, determinou: (..) à Comissão do Concurso que fraqueie ao recorrente prazo para apresentação de pedido de reconsideração em face do julgamento que o excluiu das vagas reservadas, instruindo-o com os documentos que reputar pertinentes.(fls. 104/494). Ocorre que, conforme narrado pelo próprio reclamante, o supracitado prazo foi aberto e o pedido de reconsideração foi realizado, tendo sido analisado ainda que negativamente pela comissão de heteroidentificação do TJMG (fls. 107-494). Por esta razão, não há que se falar em descumprimento da decisão do STJ. Ademais, se o reclamante acredita que a decisão que examinou seu pedido de reconsideração incorreu em alguma ilegalidade, a Reclamação não é a via adequada para sanar os supostos vícios, pois a decisão proferida pelo STJno RMS 62.040 MG foi integralmente cumprida. 3. Conclusão Pelo exposto, nega-se provimento à Reclamação. Publique-se. Intimem-se.