Rcl 42369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar,amparada nos artigos 105, inciso I, "f" daConstituição Federal, 988, inciso II, e §5º, inciso II, do Código deProcesso Civil de 2015 e 187 e seguintes do Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justiça proposta por LUIZ ANTONIO GONÇALVES DA SILVAcontra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Guaratinguetá, de seguinte teor: "Tendo em vista a certidão de fls.400, com a satisfação do obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento da sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há valores bloqueados, ainda conforme certidão de fls.400, nada havendo a ser provido, portanto, quanto a fls. 392/393, eis que o executado pretende desbloqueio de valor já há muito levantado pelo credor, com base em provimento de recurso sem efeito suspensivo" (fl. 17e-STJ). O reclamante defende que está sendo violada a autoridade da decisão proferida no AREsp nº 1.717.209/SP, desta relatoria(fls. 3/16e-STJ). Alega, ainda: "Conforme ficou decidido às fls. 108/109, datada de 07/11/2019, pelo próprio Juízo Reclamado: "Os artigos 520, IV e 521, I, CPC, admitem, mas não obriga, a dispensa de caução pelo juízo". "A CAUTELA JUDICIAL IMPÕE QUE O VALOR PERMANEÇA DEPOSITADO, ATÉ QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ESTEJA PRECLUSA, nos exatos termos já decididos"; 2. Assim, considerando que nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001496.25.2019.8.26.0220, não há nenhuma prova de que "A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ESTIVESSE PRECLUSA", sequer através transito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2239609-11.2019.8.26.0000, que a impugnou. Portanto, deve prevalecer unicamente, o julgamento do AREsp. n. 1.717.209, cuja DECISÃO DECLAROU a IMPENHORABILIDADE da PENHORA do VALOR DEPOSITADO em CADERNETA de POUPANÇA do Reclamado e consequentemente, o correto seria RESPEITAR, também, a decisão de fls. 108/109, proferida pelo Juízo Reclamado. 3. Assim, não havendo a PRECLUSÃO da DECISÃO que DEFERIU a PENHORA do depósito em Caderneta de Poupança, certamente, qualquer ato que porventura autorizasse o Levantamento precoce e intempestivo do valor penhorado da Conta do Reclamante, definitivamente, É NULO de PLENO DIREITO. 4. Ressalte-se que, ao entender que: "NÃO HÁ VALORES BLOQUEADOS", ainda conforme certidão de fls. 400, NADA HAVENDO À SER PROVIDO, bem como, erroneamente, decidir quanto às fls. 392/393, "eis que o EXECUTADO PRETENDE DESBLOQUEIO DE VALOR JÁ HÁ MUITO LEVANTADO PELO CREDOR, com base em PROVIMENTO DE RECURSOS EM EFEITO SUSPENSIVO", data venia, a Reclamada, mais uma vez, DESRESPEITA a decisão de fls. 108/109, datada de 07/11/2019, na qual, ela própria, CONCEDEU o CITADO EFEITO SUSPENSIVO que, somente agora, alega inexistir, in verbis: "A CAUTELA JUDICIAL IMPÕE QUE O VALOR PERMANEÇA DEPOSITADO, ATÉ QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ESTEJA PRECLUSA, nos exatos termos já decididos"." (e-STJ fls. 12/13). É o relatório. DECIDO. A presente reclamação não merece prosperar. Em 29/6/2021 essa relatoria proferiu decisão noAREsp nº 1.717.209/SP, para declarar a impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança, inferior a 40 salários mínimos (e-STJ fls. 26/29). O reclamante peticionou, então, nos autos do cumprimento de sentença, juntando cópia do julgado e foi proferido o seguinte despacho: "De acordo com fls. 381, o exequente pretendeu a extinção do feito, pelo cumprimento da obrigação. Após, a parte executada vem postulando o levantamento do valor penhorado de conta poupança, diante de decisão em Agravo em Recurso Especial. Assim, diante de o próprio exequente ter pretendido a extinção do feito, como salientado, revogo fls. 391, a fim de que seja esclarecido se ainda há valores depositados, bloqueados de poupança do executado. Certifique a Serventia, com urgência. Em caso positivo, deverá ser expedido MLE em favor do executado e extinto o feito, com base no artigo 924, II do CPC, providência requerida pelo próprio exequente. Caso NADA MAIS ESTEJA BLOQUEADO NOS AUTOS EM DESFAVOR DO EXECUTADO, tornem conclusos para extinção, pelo mesmo fundamento (924, II) sendo certo que, "diante da FALTA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DESTACADO PELO EXECUTADO", nada mais a prover" (e-STJ fls. 7/8). Em resposta ao despacho, houve a seguinte decisão: "CERTIFICO e dou fé que por meio de pesquisas pelo sistema BACENJUD foi bloqueado o valor de R$2.312,63 (fls. 27/28), SENDO LEVANTADO PELO EXEQUENTE (fl.191)" -e-STJ fl. 8. Em face do que foi certificado, o juízo de piso proferiu sentença: "Tendo em vista a CERTIDÃO de fls. 400, com a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento da sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. NÃO HÁ VALORES BLOQUEADOS, ainda conforme certidão de fls. 400, NADA HAVENDO A SER PROVIDO, portanto, quanto às fls. 392/393, eis que o EXECUTADO PRETENDE DESBLOQUEIO DE VALOR JÁ HÁ MUITO LEVANTADO PELO CREDOR, com base em PROVIMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Custas e despesas já recolhidas no curso da demanda. Os honorários já foram computados no início da execução, não havendo motivo excepcional que permita nova majoração. Transitada esta decisão em Julgado, expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe" (e-STJ 17 - grifo nosso). Estabelece o artigo 105, I, "f", da Constituição Federal que compete aoSuperior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente areclamação para a "preservação de sua competência e a garantia daautoridade de suas decisões". As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, anteriormente previstasna Lei nº 8.038/1990, passaram a constar do Código de Processo Civil de2015, que, sem modificar o papel fundamental do instituto, porquantodefinido constitucionalmente, assim regulamentou as hipóteses decabimento: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e dedecisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado deconstitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento deincidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunçãode competência;" . No caso ora em análise, verifica-se que, quando proferida a decisão no agravo emrecurso especial, os valores bloqueados já haviam sido levantados. Assim, não se verifica descumprimento da sentença de fl. 17 (e-STJ) àautoridade da decisão proferida noAREsp nº 1.717.209/SP. Por fim,alega o reclamante: "Conforme ficou decidido às fls. 108/109, datada de 07/11/2019, pelo próprio Juízo Reclamado: "Os artigos 520, IV e 521, I, CPC, admitem, mas não obriga, a dispensa de caução pelo juízo". "A CAUTELA JUDICIAL IMPÕE QUE O VALOR PERMANEÇA DEPOSITADO, ATÉ QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ESTEJA PRECLUSA, nos exatos termos já decididos"; 2.Assim, considerando que nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001496.25.2019.8.26.0220, não há nenhuma prova de que "A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ESTIVESSE PRECLUSA", sequer através transito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2239609-11.2019.8.26.0000, que a impugnou. Portanto, deve prevalecer unicamente, o julgamento do AREsp. n. 1.717.209, cuja DECISÃO DECLAROU a IMPENHORABILIDADE da PENHORA do VALOR DEPOSITADO em CADERNETA de POUPANÇA do Reclamado e consequentemente, o correto seria RESPEITAR, também, a decisão de fls. 108/109, proferida pelo Juízo Reclamado. 3. Assim, não havendo a PRECLUSÃO da DECISÃO que DEFERIU a PENHORA do depósito em Caderneta de Poupança, certamente, qualquer ato que porventura autorizasse o Levantamento precoce e intempestivo do valor penhorado da Conta do Reclamante, definitivamente, É NULO de PLENO DIREITO. 4. Ressalte-se que, aoentender que: "NÃO HÁ VALORES BLOQUEADOS", ainda conforme certidão de fls. 400, NADA HAVENDO À SER PROVIDO, bem como, erroneamente, decidir quanto às fls. 392/393, "eis que o EXECUTADO PRETENDE DESBLOQUEIO DE VALOR JÁ HÁ MUITO LEVANTADO PELO CREDOR, com base em PROVIMENTO DE RECURSOS EM EFEITO SUSPENSIVO", data venia, a Reclamada, mais uma vez,DESRESPEITA a decisão de fls. 108/109, datada de 07/11/2019, na qual, ela própria, CONCEDEU o CITADO EFEITO SUSPENSIVO que, somente agora, alega inexistir, in verbis: "A CAUTELA JUDICIAL IMPÕE QUE O VALOR PERMANEÇA DEPOSITADO, ATÉ QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ESTEJA PRECLUSA, nos exatos termos já decididos"."(e-STJ fls. 12/13). Ora, não cabe a essa Corte Superior, na presente reclamação, decidir se houvedeferimento de efeito suspensivo na origem e,no que diz respeito à penhora, se a decisão proferida na primeira instância está ou não prescrita. Percebe-se que, em verdade, a reclamação, na hipótese, está sendoutilizada como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação, prejudicado o exame do pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se.