RHC 135512 - DECISAO
Indeferimento do pedido por entender o órgão julgador que o meio adequado para impugnar o alegado descumprimento de decisão desta Corte é a reclamação.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Reclamação, Descumprimento De Decisão
Direito Processual Reclamação Descumprimento De Decisão
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Legal Issues
- 1 alegado descumprimento de decisão
- 2 necessidade de utilização da reclamação como meio adequado
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido por entender o órgão julgador que o meio adequado para impugnar o alegado descumprimento de decisão desta Corte é a reclamação.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de fls. 3/39 do expediente avulso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Indefiro o pedido de fls. 3/39 do expediente avulso, visto que o alegado descumprimento de decisão desta Corte deve ser apresentado em reclamação. Publique-se. Intimações necessárias.