Rcl 42030 - DECISAO

DECISÃO LEONARDO MOREIRA, ANA CAROLINA BUMACHAR RESENDE, JOÃO PEDRO BUMACHAR RESENDE e ESPÓLIO DE PEDRO ALCÂNTARA LOPES RESENDE (LEONARDO e outros) ajuizaram a presente reclamação sob o fundamento de que a decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, proferida nos autos do pedido de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença - Processo nº0156406-76.2002.8.19.0001 -viola o acórdão do STJ prolatado no REsp nº 951.873 - RJ (e-STJ, fls. 3/12). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 1.312/1.313). Foram prestadas as informações pelo Juízo reclamado (e-STJ, fls. 1.322/1.325) SUZANA MARIA VILAR MONTEIRO MENDES (SUZANA) ofertou contestação, pleiteando o não acolhimento da reclamação (e-STJ, fls. 1.335/1.341). O Ministério Público Federal, mediante parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA opinou pela extinção do processo, sem resolução de mérito (e-STJ, fls. 1.342/1.345). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá reclamação da parte interessada. Com a entrada em vigor do NCPC, o art. 988 reproduziu nos incisos I e II o dispositivo regimental. Acresceu, ainda, a garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Todavia, não há como acolher a pretensão deduzida. Do exame dos autos, não se constata a existência de decisão desta Corte, proferida em benefício de LEONARDO e outros, cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, de modo a autorizar o processamento da presente reclamação a fim de garanti-la. Relativamente ausurpação da competência, o Juízo reclamado agiu nos exatos limites de sua jurisdição sem nenhuma invasão aárea de atuação desta Corte. A reclamação está pautada na alegação de descumprimento do acórdão de Relatoria do E. Min. MASSAMI UYEDA, emanadonos autos do REsp 951.873 - RJ (e-STJ, fls. 449/450), cuja ementa segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC(73) - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. LEONARDO e outros sustentaram que a decisão do Juízo reclamado, ao acolheros embargos declaratórios opostos por SUZANA, violou a decisão do STJ, na medida em que alterou os parâmetros deverba honorária fixados na sentença de primeiro grau, mantidos em sede de apelação e naquele recurso especial, cujas decisões já transitaram em julgado. Entretanto, da análise das decisões,verifica-se que, muito embora refiram-seàs mesmas partes e aos mesmos autos, possuemelas objetosdistintos. O REsp 951.873 - RJ, apontado como descumprido, trata do reconhecimento da sucumbência recíproca de SUZANA, sem fazer qualquer referência aovalor dos honorários sucumbenciais. Até porque, no aludido recurso especial nem sequer foi aventadoo tema relativo ao valor dos honorários, apenas asucumbência recíproca imposta àquela (e-STJ, fls. 368/386).Portanto, os parâmetros da verbahonorária não foramobjeto deapreciação desta Corte Superior. Já a decisão do Juízo da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, ao acolher os embargos declaratórios de SUZANA, aborda questões relativas ao próprio valor arbitrado na verba de sucumbência, conforme abaixo transcrito: Acolho os embargos de declaração opostos para sanar a contradição da decisão embargada. O acórdão transitado em julgado determinou que a embargante deveria arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (ver index 337), porém como não havia verba condenatória referente à embargante, foi determinada a adoção do valor da causa de R$250.000,00, atualizado, como base de cálculo para os honorários advocatícios impostos à embargante. Ocorre que tal medida resultou em verba desproporcional, tendo em vista que os pedidos condenatórios da demanda foram julgados improcedentes com relação à 2" ré, ora embargante. Deste modo, a decisão de index 1242 deve ser modificada, a fim de evitar obrigação desproporcional para a 2" ré, considerando a planilha apresentada pela exequente (index 1252), em que o valor atualizado devido à título de honorários sucumbenciais seria superior a R$ 90.000,00, caso fossem adotados os termos da decisão embargada. Assim, a fim de evitar condenação em valor excessivo da embargante, arbitro de forma equitativa a quantia de R$ 20.000,00, a título de honorários advocatícios, aplicando por analogia o art. 85, §8º do CPC. Rejeito os requerimentos de index 1252 com relação à 2a ré, tendo em vista que não há litigância de má fé imputável à mesma, que vem tentando minimizar os efeitos de obrigação desproporcional, sendo tal pretensão legítima. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos atinentes à liquidação de sentença. Desse modo, não há que se falar em violação à autoridade da decisão do STJ e, sim, em mero inconformismo de LEONARDO e outros com o teor da decisão proferida pelo Juízo reclamado. Contudo, aqui já se decidiu que a reclamação é via excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso cabível na origem, pois pressupõe estrita aderência entre o objeto reclamado e o conteúdo da decisão que se alega descumprida, o que, como visto, não se verifica, no caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 39.476/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PARADIGMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 é o agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do próprio dispositivo legal em referência. 2. O erro grosseiro caracterizado pelo manejo de recurso inadequado - no caso, o agravo em recurso especial - não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 41.055/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 30/06/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO ARESP DA PARTE CONTRÁRIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RCL Nº 36.476/SP. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2."A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt na Rcl 41.114/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 04/05/2021, DJe 11/05/2021) Não procede, portanto, a reclamação formulada. Nessas condições, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos no NCPC. Publique-se. Intimem-se.