Rcl 42464 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se dereclamaçãoajuizada em face de acórdão proferido por TurmaRecursalde Juizado Especial Estadual. Argumenta o reclamante que o acórdão proferido pela Turma Recursal Única de Cuiabá/MT, ao julgar recurso inominado,teria incorrido em equívoco ao aplicar o Enunciado 385 da Súmula do STJ, porquanto teria sido afastadaa indenização por dano moral, a despeito de existir apenas uma restrição negativa ao consumidor - a dos autos. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, deve ser esclarecido que, após deliberações ocorridas na sessão de julgamento de 6 de abril de 2016 na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem suscitada no AgRg na Rcl n. 18.506, foi publicada, em 8 de abril de 2016, a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na referida Resolução, ficou definido que: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes (grifou-se) Ressalte-se que a referida Resolução entrou em vigor na data de sua publicação - dia 8 de abril de 2016 - com a ressalva, no artigo 3º, de não aplicação quanto às reclamações já distribuídas antes da data mencionada, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça, o que não é o caso dos autos. Assim, foi revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processosdistribuídos a partir de 08 de abril de 2016. No caso, a reclamação foi recebida e distribuída no dia 20/10/2021, quando já em vigor a Resolução STJ n. 03, de 07 de abril de 2016, o que leva ao não conhecimento do presente feito. 3. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso. Publique-se. Intime-se.