Rcl 42489 - DECISAO

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Não se verificou descumprimento de decisão desta Corte pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região; a decisão regional que aplicou a prescrição quinquenal está em conformidade com a orientação da Súmula 85 do STJ e o STJ não conheceu do REsp, de modo que a insatisfação da parte com o resultado do julgamento ordinário não autoriza a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Assim, a reclamação não foi conhecida, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Parties
Reclamante: Ricardo Ferreira da Silva de Carcará; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Prescrição Quinquenal, Súmula 85 Do STJ, Sucedâneo De Recurso
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Prescrição Quinquenal Súmula 85 Do STJ Sucedâneo De Recurso

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Parties

Ricardo Ferreira da Silva de Carcará

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Parte

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou descumprimento de decisão desta Corte pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região; a decisão regional que aplicou a prescrição quinquenal está em conformidade com a orientação da Súmula 85 do STJ e o STJ não conheceu do REsp, de modo que a insatisfação da parte com o resultado do julgamento ordinário não autoriza a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Assim, a reclamação não foi conhecida, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Deferida a gratuidade da justiça.