AREsp 1933980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Império Romano Incorporadora LTDA. e outra, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 115): Direito processual civil. Reclamação. Alegação de que a decisão impugnada contrariou entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos. Decisão reclamada que afirmou expressamente ser sabido qual o entendimento da Corte Superior, mas que tal entendimento era inaplicável ao caso concreto, tendo realizado distinção. Reclamação que não é sucedâneo recursal, não podendo ser usada para que o Tribunal de Justiça reexamine o acerto da decisão da Turma Recursal. Pedido formulado na reclamação que se julga improcedente. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 169): Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão que, na verdade, revela intuito de reforma da decisão. Não há omissão no exame de argumento quando a decisão foi proferida com observância do dever de coerência da jurisprudência da Seção Cível. Também não há omissão quando não se aplica entendimento que já se encontra superado. Cabimento de condenação em honorários de sucumbência em reclamação. Precedentes do STF. Embargos desprovidos. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 187-216), as agravantes alegaram violação ao art. 988, II e IV, e § 4º, do CPC/2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em síntese, a necessidade de cassação do acórdão recorrido a fim de determinar que o juízo a quo realize o controle sobre o distinguishing feito de forma equivocada. Alegaram que não há óbice para a revisão da distinção operada pelo juízo reclamado, já que esta seriaa finalidade da reclamação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 281-299). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando as insurgentes a interpor o presente agravo. Nas razões do agravo, as partes agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal. Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 343). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação não merece acolhimento. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão, assim consignou (e-STJ, fls. 116-118): Alega o reclamante que a decisão impugnada teria contrariado entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos, ao determinar a devolução da comissão de corretagem, cuja cobrança foi reputada válida por aquele Tribunal Superior. Ocorre que a decisão proferida em sede de Juizados Especiais Cíveis fez a distinção entre os precedentes e o caso concreto em exame. Confira-se: "Contudo, em relação à validade da comissão de corretagem, o relator condicionou que a previsão desse encargo deve ser informada de forma prévia e explícita ao adquirente. Segundo o Ministro, a grande reclamação dos consumidores nos processos relativos ao tema é a alegação de que essa informação só é repassada após a celebração do contrato. Destacou que: "Essa estratégia de venda contraria flagrantemente os deveres de informação e transparência que devem pautar as relações de consumo". Em tais casos, o consumidor terá assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta do preço ofertado, não sendo admitida a cobrança apartada da comissão de corretagem, concluiu o Ministro. Com efeito, forçoso inferir que a cobrança da taxa ou comissão por corretagem, em havendo previsão contratual, conforme consta nos autos por meio dos documentos de fls. 32/36 e 85/89, bem como aqueles que instruem a defesa, é perfeitamente permitida e legal, deixando assim de violar as normas contidas no CDC. O contrato e a informação prévia ao consumidor permite a cobrança. Entretanto, diante da rescisão do contrato, há que se devolver os valores aqui pleiteados pelo autor. No caso presente, o consumidor faz jus à devolução do valor pago pela Taxa SATI e a comissão por corretagem, mas na forma simples e não em dobro, pois não caracterizada a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC e não demonstrada a má-fé da fornecedora" (fls. 39 do anexo 1 destes autos eletrônicos). Ora, tem entendido esta Seção Cível que este não é órgão revisor de julgamentos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal. Assim sendo, só poderia ser procedente a reclamação se tivesse havido afronta direta ao entendimento firmado no precedente vinculante (como se daria, e. g., se a decisão impugnada tivesse dito que a comissão de corretagem não pode ser cobrada em hipótese alguma). Perceba-se que a decisão expressamente afirma que a cobrança da comissão de corretagem "é perfeitamente permitida e legal, deixando assim de violar as normas contidas no CDC. O contrato e a informação prévia ao consumidor permite a cobrança". Ocorre que a decisão impugnada promoveu uma distinção entre as circunstâncias fáticas que serviram de suporte para a fixação dos fundamentos determinantes do precedente vinculante e as do caso concreto. E a revisão dessa distinção não pode ser feita em sede de reclamação, sob pena de admitir-se que tal demanda de impugnação se transforme em verdadeiro recurso. Da leitura atenta do trecho acima destacado, percebe-se que a fundamentação do acórdão recorrido está calcada na premissa de que a reclamação não serve como sucedâneo recursal, de forma que revisar o distinguishing realizado pelo juízo reclamado (reanalisando os fatos) transformaria esse instrumento processual em verdadeiro recurso. Com efeito, é firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a reclamação constitui-se como medida excepcional, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal" (AgRg na Rcl n. 33.054/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 22/6/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reclamação (art. 105, I, f, da CF) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.686.490/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 40.576/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Assim, verifica-se que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, de modo a incidir o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Nesse ponto, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Ademais, a despeito da alegação de violação à lei federal, o que pretendem aparterecorrenteé a reanálise dos fatos, incabível nesta Corte. Isto porque, ao julgar improcedente a reclamação, a Corte estadual assentou que "a decisão impugnada promoveu uma distinção entre as circunstâncias fáticas que serviram de suporte para a fixação dos fundamentos determinantes do precedente vinculante e as do caso concreto". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.