Rcl 42522 - DECISAO

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A reclamação é remédio inadequado para impugnar a negativa de seguimento de recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo; a tensão normativa e a jurisprudência demonstram que o meio adequado é o agravo interno ou agravo regimental, sendo vedado...

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Parties
Reclamante: Reclamante; Respondente: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Competência
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Competência

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Parties

Reclamante

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal local

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com julgado em repetitivo
  2. 2 subsidiariedade da reclamação em relação ao remédio recursal ordinário (agravo interno/agravo regimental)
  3. 3 verificação da usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é remédio inadequado para impugnar a negativa de seguimento de recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo; a tensão normativa e a jurisprudência demonstram que o meio adequado é o agravo interno ou agravo regimental, sendo vedado utilizar a reclamação como sucedâneo recursal; ademais, não foi interposto agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.