Rcl 42103 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada em 26/7/2021, quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016 que atribui competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido formulado, e a Segunda Seção do STJ já firmou entendimento sobre a validade da referida resolução; assim, negou-se seguimento à reclamação e determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: ANDRÉ LUIZ BALBI SOLLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento
Legal Topics
Reclamação, Súmula Nº 479/stj, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Falha Na Prestação De Serviço, Restituição De Valores, Culpa Exclusiva Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Súmula Nº 479/stj Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Falha Na Prestação De Serviço Restituição De Valores +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ BALBI SOLLERO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 validade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 aplicação da Súmula nº 479/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada em 26/7/2021, quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016 que atribui competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido formulado, e a Segunda Seção do STJ já firmou entendimento sobre a validade da referida resolução; assim, negou-se seguimento à reclamação e determinou-se a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.