HC 693824 - DECISAO

HC 693824 - DECISAO

A via apresentada é manifestamente imprópria para o fim pretendido por noticiar descumprimento de decisão do STJ, devendo ser manejada reclamação nos termos dos arts. 105, I, f, da CF; 988 do CPC; e 187 do Regimento Interno, razão pela qual o pedido foi indeferido.

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Parties
Peticionária: peticionária; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Reclamação, Impropriedade Da Via, Descumprimento De Decisão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Impropriedade Da Via Descumprimento De Decisão

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Parties

peticionária

Peticionária

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via processual para noticiar descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 necessidade de ajuizamento de reclamação contra descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 105, I, f, da CF; 988 do CPC; e 187 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

A via apresentada é manifestamente imprópria para o fim pretendido por noticiar descumprimento de decisão do STJ, devendo ser manejada reclamação nos termos dos arts. 105, I, f, da CF; 988 do CPC; e 187 do Regimento Interno, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 361-367.
  • Publique-se.